Apelação Cível 0006272-98.2013.4.01.3812 - TRF6

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0006272-98.2013.4.01.3812/MG EXEQUENTE: JOAO ARCANJO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO DE AMORIM E CASTRO (OAB MG125407) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SIMONE COSTA MARQUES OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CLAUDETE COSTA MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ter ciência da requisição de pagamento liberada (favor verificar a data de disponibilidade para saque no demonstrativo de pagamento juntado aos autos - DEMTRANSF1). Basta o credor comparecer a qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi efetuado o depósito (CEF ou BB), munido dos seus documentos pessoais: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), para realizar o levantamento dos valores. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, conforme determinado na sentença. Fica, desde já, esclarecido que, em caso de transmissão de Precatório, os autos ficarão suspensos até que haja notícia de depósito pelo Tribunal, cuja disponibilização de crédito observará o disposto no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0006272-98.2013.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00062729820134013812/) RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES EXEQUENTE: JOAO ARCANJO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO DE AMORIM E CASTRO (OAB MG125407) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SIMONE COSTA MARQUES OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CLAUDETE COSTA MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 10/12/2025 - Juntado(a)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0006272-98.2013.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00062729820134013812/) RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES EXEQUENTE: JOAO ARCANJO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO DE AMORIM E CASTRO (OAB MG125407) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SIMONE COSTA MARQUES OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CLAUDETE COSTA MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 04/11/2025 - Juntado(a)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0006272-98.2013.4.01.3812/MG EXEQUENTE: JOAO ARCANJO MARQUES ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO DE AMORIM E CASTRO (OAB MG125407) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 112 da Lei nº 8.213/91 e 687 e seguintes do CPC: Defiro o pedido de habilitação de Simone Costa Marques e Claudete Costa Marques como sucessoras do exequente falecido, promovendo-se as devidas retificações no polo ativo da demanda. Indefiro o requerimento de gratuidade judiciária. Determino que, quando da expedição da requisição de pagamento referente ao valor homologado no evento 120, esta seja emitida em favor das habilitadas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, procedendo-se à retenção dos honorários contratuais, limitados a 30% (trinta por cento) do valor líquido devido a cada herdeira, nos termos desta fundamentação.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006272-98.2013.4.01.3812/MG EXEQUENTE: JOAO ARCANJO MARQUES ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO DE AMORIM E CASTRO (OAB MG125407) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da decisão que homologou o cálculo da contadoria judicial, reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes e fixou honorários advocatícios em favor de ambos os litigantes, conforme os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, II, do CPC. Ante os efeitos modificativos pretendidos, a exequente foi intimada e se manifestou pela rejeição dos embargos, bem como pela condenação do embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC (evento 132, DOC1). É o breve relato. Decido. A parte embargante alega omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 519 do STJ, sustentando que sua impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada parcialmente, mas que, ainda assim, a condenação ao pagamento de honorários violaria a referida súmula e os princípios da isonomia e da legalidade. Contudo, não merece prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita: sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão. No caso, a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/15, ao constatar que o exequente executou valor superior ao efetivamente devido, enquanto o INSS teve rejeitada parte relevante de sua impugnação. Assim, a decisão embargada se funda na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Tema 1190, que entende que os honorários advocatícios não são devidos apenas quando inexiste impugnação ao cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. A irresignação quanto a eventual aplicabilidade da Súmula 519 do STJ, editada quando da vigência do CPC/73, traduz, assim, matéria de mérito. Assim, não há omissão a ser sanada, tampouco erro material ou qualquer outro vício a justificar a acolhida dos embargos. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Cite-se o INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado nos autos (evento 125, DOC1), nos termos do art. 690 do CPC. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006272-98.2013.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00062729820134013812/) RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES EXEQUENTE: JOAO ARCANJO MARQUES ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO DE AMORIM E CASTRO (OAB MG125407) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 13/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2025, 16:27

Ato ordinatório

26/07/2024, 12:25

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/07/2024, 09:48

Documento (Outros documentos)

26/07/2024, 09:46

Decurso de Prazo

26/07/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 14:23

Documento (Certidão)

03/06/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 15:21

Provimento

03/06/2024, 15:12

Mérito

29/05/2024, 20:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 14:41

Para julgamento de mérito

24/04/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 22:33

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 23:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

16/09/2022, 13:20

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(25)