Ação Penal - Procedimento Ordinário 0025072-74.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFalsificação do selo ou sinal públicoAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Criminal / JEF de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gab. 24 - Des. Federal Pedro Felipe Santos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CPF

Autor

ADELCIO MACHADO ROQUETE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS FREDERICO VELOSO PIRES

OAB/MG 48866·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GUIMARAES SALLES

OAB/MG 089329·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO VELOSO PIRES

OAB/MG 048866·Representa: Réu

LEANDRO GUIMARAES SALLES

OAB/MG 137381·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO VELOSO PIRES

OAB/MG 48866·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 11:05

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 10:16

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 09:06

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:19

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:15

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Publicação

15/07/2025, 04:00

Por decisão judicial

14/07/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0025072-74.2017.4.01.3800/MG RÉU: ADELCIO MACHADO ROQUETE ADVOGADO(A): LEANDRO GUIMARAES SALLES (OAB MG137381) ADVOGADO(A): LEONARDO GUIMARAES SALLES (OAB MG089329) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO VELOSO PIRES (OAB MG048866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ANPP homologado em segunda instância com distribuição no SEEU sob o n. 4000422-70.2025.4.06.3800. Desse modo, SUSPENDA-SE o feito durante o cumprimento do ANPP. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 18:26

Outras Decisões

11/07/2025, 18:26

Publicação

09/07/2025, 15:25

Publicação

09/07/2025, 15:24

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

29/05/2026, 11:05

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 10:16

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 09:06

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:15

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Publicação

15/07/2025, 04:00

Por decisão judicial

14/07/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0025072-74.2017.4.01.3800/MG RÉU: ADELCIO MACHADO ROQUETE ADVOGADO(A): LEANDRO GUIMARAES SALLES (OAB MG137381) ADVOGADO(A): LEONARDO GUIMARAES SALLES (OAB MG089329) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO VELOSO PIRES (OAB MG048866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ANPP homologado em segunda instância com distribuição no SEEU sob o n. 4000422-70.2025.4.06.3800. Desse modo, SUSPENDA-SE o feito durante o cumprimento do ANPP. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 18:26

Outras Decisões

11/07/2025, 18:26

Publicação

09/07/2025, 15:25

Publicação

09/07/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 09:02

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:10

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:05

Publicação

16/06/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0025072-74.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00250727420174013800/MG) RELATOR: RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA RÉU: ADELCIO MACHADO ROQUETE ADVOGADO(A): LEANDRO GUIMARAES SALLES (OAB MG137381) ADVOGADO(A): LEONARDO GUIMARAES SALLES (OAB MG089329) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO VELOSO PIRES (OAB MG048866) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 09/06/2025 - PETIÇÃO

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 10:25

Expedida/certificada

12/06/2025, 09:55

Publicação

11/06/2025, 20:07

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:48

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0025072-74.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00250727420174013800/MG) RELATOR: RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA RÉU: ADELCIO MACHADO ROQUETE ADVOGADO(A): LEANDRO GUIMARAES SALLES (OAB MG137381) ADVOGADO(A): LEONARDO GUIMARAES SALLES (OAB MG089329) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO VELOSO PIRES (OAB MG048866) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 25/03/2025 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCRI Número: 00250727420174013800/TRF

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:58

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:50

Expedida/certificada

22/05/2025, 18:34

Recebimento

25/03/2025, 15:01

Ato ordinatório

10/12/2024, 18:12

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/10/2022, 16:46

Ato ordinatório

29/09/2021, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 296, § 1º, I, DO CP. FAZER USO DE SELO OU SINAL FALSIFICADO. PASSÁROS DA FAUNA SILVESTRE. ANILHA FORJADA. TIPICIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O tipo penal do art. 296 § 1º, I, do CP pune a conduta de "uso" do selo ou do sinal público falsificado. Ele também tutela o uso de selo contrafeito, que somente pode ser utilizado pelos demais órgãos da administração, como o IBAMA. Portanto, as anilhas fornecidas pelo IBAMA para identificação de passeriformes são selo público por representarem uma autenticação do órgão ambiental. 2. O tipo penal em comento abrange símbolos utilizados para quaisquer fins, inclusive os simplesmente identificadores do órgão ou entidades da Administração Pública direta e indireta. 3. O contexto probatório demonstra que o acusado, de forma livre e consciente, possuía em seu plantel espécies da fauna silvestre em desacordo com a licença obtida e que fez uso de selo falsificado. 4. Não se mostra verossímil que o réu desconhecesse que, no seu plantel de passeriformes, havia aves com anilhas adulteradas, haja vista que, como ele próprio declarou, criava pássaros há muitos anos e sabia da necessidade de anilhas. 5. Fixação da pena no mínimo-legal, substituída por duas restritivas de direito. 6. Apelação provida para condenar o réu pela prática do crime do art. 296, §1º, I, do CP. Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 01 de maio de 2021. Desembargador Federal NEY BELLO Relator

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Brasília, 12 de maio de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

13/05/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2018, 13:02

Ato ordinatório

29/11/2018, 16:30

Petição (Contra-razões)

29/11/2018, 16:30

Recebimento

23/11/2018, 13:15

Entrega em carga/vista

26/10/2018, 15:45

Intimação

26/10/2018, 13:20

Ato ordinatório

26/10/2018, 13:20

Intimação

11/10/2018, 15:21

Ato ordinatório

11/10/2018, 15:21

Intimação

27/09/2018, 14:14

Publicação

27/09/2018, 14:14

Intimação

26/09/2018, 18:37

Intimação

26/09/2018, 17:47

Petição (Contra-razões)

26/09/2018, 17:46

Recebimento

26/09/2018, 17:46

Entrega em carga/vista

18/09/2018, 09:24

Ato ordinatório

17/09/2018, 12:42

Mero expediente

17/09/2018, 12:41

Conclusão (para despacho)

12/07/2018, 17:02

Petição (Apelação)

12/07/2018, 17:02

Recebimento

10/07/2018, 15:11

Entrega em carga/vista

03/07/2018, 09:31

Ato ordinatório

02/07/2018, 19:11

Improcedência

02/07/2018, 19:11

Conclusão (para julgamento)

12/01/2018, 13:27

Ato ordinatório

12/01/2018, 13:27

Recebimento

19/12/2017, 15:19

Entrega em carga/vista

23/11/2017, 10:43

Intimação

22/11/2017, 13:02

Publicação

22/11/2017, 13:02

Intimação

21/11/2017, 18:17

Intimação

20/11/2017, 16:25

Ato ordinatório

20/11/2017, 16:25

Recebimento

09/11/2017, 17:15

Entrega em carga/vista

30/10/2017, 15:04

Ato ordinatório

27/10/2017, 15:17

Documento (Outros documentos)

27/10/2017, 15:16

Intimação

19/10/2017, 18:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

19/10/2017, 17:59

Documento (Outros documentos)

19/10/2017, 12:43

Audiência (designada; instrução e julgamento)

05/10/2017, 09:18

Intimação

05/10/2017, 09:18

Intimação

29/09/2017, 11:15

Intimação

26/09/2017, 13:44

Publicação

26/09/2017, 13:43

Intimação

25/09/2017, 15:51

Intimação

25/09/2017, 09:37

Intimação

25/09/2017, 09:37

Intimação

22/09/2017, 11:10

Intimação

22/09/2017, 11:09

Intimação

22/09/2017, 11:09

Recebimento

21/09/2017, 13:16

Entrega em carga/vista

05/09/2017, 08:58

Ato ordinatório

04/09/2017, 14:41

Intimação

04/09/2017, 14:41

Intimação

30/08/2017, 10:26

Intimação

25/08/2017, 13:20

Audiência (designada; instrução e julgamento)

25/08/2017, 13:19

deferimento

23/08/2017, 09:05

Mero expediente

23/08/2017, 09:05

Conclusão (para despacho)

04/08/2017, 15:53

Ato ordinatório

04/08/2017, 15:53

Recebimento

02/08/2017, 17:22

Entrega em carga/vista

27/07/2017, 11:17

Ato ordinatório

27/07/2017, 11:15

Documento (Outros documentos)

27/07/2017, 11:14

Intimação

27/07/2017, 10:01

Citação

27/07/2017, 10:01

Intimação

13/07/2017, 14:00

Citação

11/07/2017, 14:40

Citação

07/07/2017, 18:01

Recebimento

06/07/2017, 13:38

Entrega em carga/vista

27/06/2017, 09:12

Ato ordinatório

26/06/2017, 19:08

Expedida/Certificada

26/06/2017, 19:08

Recebimento

23/06/2017, 17:43

Distribuição (dependência)

20/06/2017, 17:53

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

•02/08/2021, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•13/05/2021, 00:00