Procedimento do Juizado Especial Cível 6074532-06.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Por decisão judicial

30/09/2025, 09:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 12:44

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:08

Publicação

01/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6074532-06.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): JHONN WALISON DE SOUZA (OAB MG231481) ATO ORDINATÓRIO Eventuais pedidos de tutela e assistência judiciária gratuita serão apreciados em outra oportunidade. Nos termos da Portaria SJMG-SECJEF nº 04/2022, expede-se ato ordinatório para: Considerando a decisão proferida nos autos da ADPF1236 MC/DF. a teor da qual foi determinada "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", bem como tendo havido "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término" da ação, "a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário", SUSPENDA-SE o presente feito até que seja julgada referida ADPF ou até que a parte interessada apresente manifestação quanto à adesão ao Termo de Acordo homologado naquela ação, o que ocorrer primeiro. Em caso de adesão, considerando os termos vinculativos de desistência prévia desta ação com renúncia aos direitos sobre o qual se funda a ação, reative-se o processo e concluam-se os autos para prolação de sentença de extinção. Antes da suspensão, nos termos do presente despacho, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, se o caso, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 18:09

Mudança de Assunto Processual

30/07/2025, 17:45

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/07/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6074532-06.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): JHONN WALISON DE SOUZA (OAB MG231481) DESPACHO/DECISÃO O art. 3º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 assim dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal: Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência dos Juizados Especiais Federais cíveis é absoluta e fixada em razão do valor da causa, que é de até sessenta salários mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/01. Outrossim, o § 2º do referido dispositivo legal estabelece que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder esse valor de sessenta salários mínimos. No caso em tela, o autor constou como valor da causa R$15.300,28. Assim, não se vislumbra proveito econômico superior ao limite que fixa a competência do Juizado Especial Federal na época da propositura da ação, restando evidenciada, pois, a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito. Isso posto, sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais para a conciliação e o julgamento das causas até o valor de sessenta salários mínimos, consoante disposto no caput, do art. 3º, da Lei 10.259/2001, declino da competência para determinar a remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária. Intime-se. Publique-se. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00