Procedimento do Juizado Especial Cível 6056316-31.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6056316-31.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 14:40

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:55

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6056316-31.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARCIO JOSE FERNANDES ADVOGADO(A): PAOLA DE JESUS SILVA (OAB MG156488) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da parte autora para expedição de ofício às empresas empregadoras, assim como para realização de prova pericial. A comprovação da efetiva sujeição a agentes nocivos é feita mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento legalmente exigido, elaborado pelo empregador com base em laudo técnico, e que possui presunção de veracidade, inclusive quanto à informação acerca da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Como regra, não se justifica a expedição de ofício à empresa em funcionamento, nem a realização de perícia judicial, para suprir prova que competia à parte autora produzir. A comprovação do tempo especial incumbe ao segurado, mediante a apresentação de PPP válido ou, sendo este insuficiente, do respectivo formulário ou laudo técnico (LTCAT). Excepcionalmente, comprovada a impossibilidade concreta de obtenção ou saneamento da prova documental, empresa encerrada, e havendo impugnação técnica específica e individualizada do PPP na causa de pedir, poderá ser admitida a produção de prova pericial (TNU, PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, Rel. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, Data de Julgamento 25/2/2021). A alegação de que o PPP não reflete a realidade do labor, bem como o pedido de retificação do formulário ou de compelir o empregador à apresentação, emissão ou correção de documentos técnicos, constitui controvérsia própria da relação de trabalho, devendo ser deduzida perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 17:51

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 13:30

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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