Apelação Cível 6064254-77.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6064254-77.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6064254-77.2024.4.06.3800/MG APELANTE: ADELCIO ZEFERINO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDGARD FELIPE SANTIAGO DA SILVA (OAB MG202322) ADVOGADO(A): ROBERTO GUEDES DUARTE SILVA (OAB MG193954) ADVOGADO(A): ARIANY FERREIRA COSTA (OAB MG226497) DESPACHO/DECISÃO Em análise a APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e REMESSA NECESSÁRIA em face de sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada julgue o processo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. O INSS, em suas razões recursais, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da autoridade impetrada, na medida em que, tratando-se de processo administrativo em fase recursal, as Juntas de Recursos e as Câmaras de Julgamentos, responsáveis por julgar os recursos administrativos de decisões do INSS, são órgãos administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social e integram a estrutura básica do recém-criado Ministério da Economia (Artigo 32, XXXI, da Medida Provisória n. 870, de 01 de janeiro de 2019). Nessas razões, sustenta não caber à autarquia e ao seu Gerente Executivo o andamento e a análise de recursos administrativos apresentados em razão das decisões proferidas em seus processos concessórios ou revisionais de benefício. Subsidiariamente, requer seja observado o prazo previsto no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 05/02/2021 no RE 1.171.152/SC para cumprimento da determinação judicial. A autoridade impetrada noticiou que a diligência determinada pela 3ª Câmara de Julgamento nos moldes do acórdão 517/2020 foi cumprida. Em contrarrazões, o impetrante informou a perda do objeto do presente mandamus por motivo superveniente, ante o julgamento do Recurso Especial objeto do presente feito. À vista do objeto do mandado de segurança - julgamento do recurso administrativo aviado contra decisão que indeferiu seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado administrativamente - e das informações prestadas pelo INSS, que anuncia o julgamento do recurso, não se mantém o interesse recursal relativo à apelação interposta pelo INSS, dada a ausência de utilidade prática de seu julgamento. Com efeito, esvaziando-se o objeto do mandado de segurança, resta prejudicada a análise da legitimidade passiva e, portanto, do recurso. Assim, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Belo Horizonte, data da assinatura.

24/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/10/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6064254-77.2024.4.06.3800/MG RELATOR: ADRIANE LUISA VIEIRA TRINDADE IMPETRANTE: ADELCIO ZEFERINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARIANY FERREIRA COSTA (OAB MG226497) ADVOGADO(A): ROBERTO GUEDES DUARTE SILVA (OAB MG193954) ADVOGADO(A): EDGARD FELIPE SANTIAGO DA SILVA (OAB MG202322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 07/08/2025 - APELAÇÃO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064254-77.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ADELCIO ZEFERINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDGARD FELIPE SANTIAGO DA SILVA (OAB MG202322) ADVOGADO(A): ROBERTO GUEDES DUARTE SILVA (OAB MG193954) ADVOGADO(A): ARIANY FERREIRA COSTA (OAB MG226497) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os princípios aplicáveis aos fatos apresentados, bem como a conduta da autoridade:

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064254-77.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ADELCIO ZEFERINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDGARD FELIPE SANTIAGO DA SILVA (OAB MG202322) ADVOGADO(A): ROBERTO GUEDES DUARTE SILVA (OAB MG193954) ADVOGADO(A): ARIANY FERREIRA COSTA (OAB MG226497) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intime-se a parte impetrante para, no prazo de (x) 05 dias, () 10 dias, () 15 dias, () 20 dias, () 30 dias: ( x) manifestar-se/dar ciência quanto à petição/documento - evento 14. () cumprir/manifestar-se/dar ciência do despacho/decisão/sentença - evento. () vista das contrarrazões apresentadas pela parte contrária. Após, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. () requerer o que de direito. () Outro: Belo Horizonte, 22/05/2025

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00