Procedimento Comum Cível 6001040-15.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001040-15.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001040-15.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ALOISIO SCALA DIAS ADVOGADO(A): JOSIELLE RODRIGUES SIGILIAO FERREIRA (OAB MG125526) SENTENÇA III ? Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: RECONHECER como tempo de serviço de magistério na educação básica todos os períodos listados na inicial e confirmados pela prova documental. CONDENAR o INSS a conceder ao autor, ALOISIO SCALA DIAS, o benefício de aposentadoria programada de professor (Regra do Art. 16, §2º, da EC 103/2019), com DIB em 10/07/2024. CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC (conforme EC 113/2021), desde a citação. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sem custas processuais pela autarquia. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (verba de natureza alimentar), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001040-15.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ALOISIO SCALA DIAS ADVOGADO(A): JOSIELLE RODRIGUES SIGILIAO FERREIRA (OAB MG125526) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo procedimento comum através da qual o autor pretende a concessão da aposentadoria programada pela regra de transição da idade mínima progressiva com aplicação do fator de redução do professor. Citado, o INSS apresentou contestação em que alegou, preliminarmente, a falta do interesse de agir pelo indeferimento forçado do benefício por não ter sido informado pelo segurado, no preenchimento dos três formulários de requerimento, que pretendia considerar tempo como professor. No ponto, sem razão o INSS. No caso dos autos, embora o autor tenha de fato deixado de informar a existência de tempo como professor nos formulários dos seus requerimentos administrativos, isto, por si só, não afasta o seu interesse de agir. Isto porque é dever do INSS analisar toda a documentação apresentada, considerando as suas especificidades e independentemente das informações prestadas pelo segurado no ato do requerimento. Sendo assim, verificada a presença de vínculos no cargo de professor da educação básica, caberia ao INSS analisar adequadamente a questão, o que, no entanto, não ocorreu. Ademais, em se tratando questão judicializada, a apresentação de contestação de mérito afasta a ausência do interesse de agir por configurar a pretensão resistida. Superada, portanto, a preliminar em questão. Fixo como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria programada de professor, pelas regras de transição da EC n. 103/2019. É cediço que os redutores aplicáveis no caso de aposentadoria dos professores restringem-se apenas àqueles que exerceram suas funções de magistério na educação básica, que abrange a educação infantil, ensino fundamental e médio. No caso dos autos, porém, as provas apresentadas comprovam que apenas parte dos vínculos se deram nestas condições. Vejamos, de uma análise integrada das CTPS do autor e das anotações do CNIS extraem-se os seguintes vínculo e dados: EMPRESA CARGO CBO INÍCIO FIM SOC. JUIZ FORANA DE ENSINO MODERNO PROFESSOR - 02/10/1990 01/08/1994 SISTEMA FÊNIX DE ENSINO PROFESSOR 14990 01/06/1994 01/08/1994 CENTRO DE ENS. SILVEIRA CRUZ PROFESSOR 13890 01/02/1995 01/03/1996 PRÉ-VISÃO VEST E CONC LTDA PROFESSOR 13890 01/02/1995 01/03/1996 SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA PROFESSOR - 20/02/1995 10/02/1998 NDA CURSOS PROFESSOR - 02/05/1998 01/08/2000 UNIÃO MET DE ENSINO NORDESTE GOIANO PROFESSOR - 02/01/2002 30/09/2002 SISTEMA INTEGRADO SINEC 01/03/1995 30/11/1997 NDA ASSESSORIA ADM - 02/05/1998 01/08/2000 DIREÇÃO SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR - 01/03/2003 19/02/2004 NDA CURSOS PROFESSOR - 01/04/2003 10/2005 SESLA – SOC ED ENSINO SUPERIOR DO LAGO PROFESSOR - 01/03/2004 20/01/2006 DIREÇÃO SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR - 02/08/2004 01/02/2006 ACEL PROFESSOR 23215 18/04/2005 21/01/2015 MEA CURSOS 02/02/2004 02/2007 COLÉGIO ROGACIONISTA PIO XII 23215 01/10/2005 30/11/2005 ABEI ASSOC BRAS ED INTEGRAL PROFESSOR 2321-55 07/02/2008 07/2013 COLEGIO TRIÂNGULO LTDA CNIS 03/10/2005 10/2005 INSTITUTO ENSINO E CULTURA AGUAS CLARAS PROF FUND. 2312-10 01/02/2012 01/2013 CEBEI - CENTRO BRASLIENSE 07/02/2008 12/2013 ACEL – ADM DE CURSOS EDUCACIONAIS 07/02/2008 21/01/2015 ASSOC. ED. DO DF - AEDF 01/02/2012 19/01/2015 INSTITUTO DE ENSINO E CULT DE AGUAS CLARAS 01/02/2012 01/2013 ACEL ADM DE CURSOS EDUCACIONAIS 01/02/2012 SISTEMA PH DE ENSINO PROFESSOR - 02/01/2015 15/05/2015 CURSO PH LTDA PROFESSOR - 02/02/2015 15/05/2015 ASSOC BRAS DE ED E CULTURA - ABEC DOCENTE 2312-10 01/07/2015 07/08/2017 COLÉGIO OLIMPO PROFESSOR 2321-55 01/08/2017 14/09/2017 COLÉGIO CIDADE DE MURIAÉ PROFESSOR 2321-15 01/02/2018 05/2023 Em alguns vínculos registrados na CTPS consta CBO - Classificação Brasileira de Ocupação, sendo que aqueles das famílias 2321 e 2312 se referem a cargo de professor da educação básica, de modo que somente em relação a estes vínculos, acima destacados, há efetiva comprovação de tal requisito. Quanto aos demais registros da CTPS, consta menção de forma genérica ao cargo de professor e ausência de CBO ou código insuficiente, que não especifica a atividade. Já alguns vínculos constam apenas do CNIS e sequer é possível constatar se houve, de fato, o exercício da função de magistério. Dito isto, e privilegiando a ampla defesa dos interesses da parte autora, concedo-lhe o prazo de 15 dias para a apresentação de documentos complementares que entender pertinentes para comprovar o exercício da função de magistério na educação básica nos períodos controversos, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre os termos da contestação. Cumprida a determinação, vista ao INSS por igual prazo. Tudo feito, voltem os autos conclusos com prioridade. Intime-se. Muriaé, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juíza Federal indicada no rodapé

22/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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