Procedimento do Juizado Especial Cível 6004380-98.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004380-98.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2026, 18:16

Trânsito em julgado

11/06/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:01

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:03

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:14

Publicação

22/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004380-98.2024.4.06.3821/MG AUTOR: PEDRO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): RODOLPHO DA SILVA MESSIAS (OAB MG172121) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB MG100040) SENTENÇA II. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), reconhecendo a legalidade dos descontos efetuados sob as rubricas 203 e 214 como forma de restituição de valores recebidos em duplicidade (Art. 115, II, Lei 8.213/91); JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), diante da comprovação da contratação das operações financeiras mediante uso de senha pessoal e cartão magnético em terminais de autoatendimento; Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado eventual recurso, verificada sua tempestividade e comprovado o preparo (se for o caso), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, independente de novo despacho judicial ou ato ordinatório. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Muriaé, data e hora no rodapé. Assinado Digitalmente

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:42

Improcedência

16/04/2026, 16:42

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:50

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:11

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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