Execução Fiscal 0000257-76.2019.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 0000257-76.2019.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 15:34

Por decisão judicial

08/10/2025, 08:54

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:58

Publicação

16/09/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000257-76.2019.4.01.3821/MG EXECUTADO: TRANSPORTES VT LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB MG059803) DESPACHO/DECISÃO Evento 103 - Verifica-se que a parte devedora interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no evento 96 (processo nº 6004725-47.2025.4.06.0000). Com efeito, mantenho a decisão agravada por ser próprios fundamentos (art. 1.018, § 1º do CPC). Não obstante, entendo que qualquer medida voltada à expropriação do bem penhorado do devedor deverá aguardar o desfecho do recurso, pois a expropriação do bem é ato irreversível e o desfecho do agravo pode impactar no ato. Com isso, INTIMEM-SE as partes para ciência e requerimentos cabíveis em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, SUSPENDO o andamento do feito até julgamento do Agravo de Instrumento nº 6004725-47.2025.4.06.0000. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:22

Outras Decisões

08/09/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 15:15

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:09

Comunicação eletrônica

16/06/2025, 12:06

Publicação

11/06/2025, 20:07

Comunicação eletrônica

11/06/2025, 11:06

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 15:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000257-76.2019.4.01.3821/MG EXECUTADO: TRANSPORTES VT LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB MG059803) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido da executada para designação de perito para avaliação do imóvel penhorado nos autos (matriculado sob nº 32.223 no CRI de Cataguases), o qual foi avaliado pela Oficial de Justiça em R$1.800.000,00. A executada alega que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça "não apresenta qualquer método ou descrição do por que o valor avaliado se dá na casa de R$1.800.000,00 se tornando genérico, sobretudo, por não expor quais são os métodos levados em conta, quando da avaliação, se foram o metro quadrado, valor de mercado de imóveis de iguais medidas na região ou outro". Cita ainda que as obras realizadas pela Prefeitura de Cataguases em torno do lugar acarretará uma valorização do imóvel. Em resposta, a Fazenda Nacional requereu a rejeição do pedido de reavaliação feito pelo devedor, qualificando-o como infundado. É o que cabia relatar, decido. Compulsando os autos, verifica-se que a executada não apresentou elementos concretos que demonstrem a ocorrência de erro ou impropriedade na avaliação realizada pela Oficial de Justiça. A mera alegação de que o valor atribuído ao imóvel estaria abaixo do valor de mercado, sem a comprovação de que houve equívoco na metodologia utilizada ou na aplicação dos índices, não é suficiente para justificar a realização de nova avaliação, como será demonstrado abaixo. Conforme dispõe o art. 870, caput, do CPC, a avaliação de bens em execução fiscal é, em regra, realizada pelo oficial de justiça, cabendo ao juiz nomear avaliador especializado apenas quando forem necessários conhecimentos técnicos específicos e o valor da execução o comportar. No caso em tela, não há demonstração de que a avaliação realizada pela Oficial de Justiça tenha sido insuficiente ou inadequada, nem que o valor da execução justifique a nomeação de avaliador especializado. Nesse rumo, há que ser prestigiado o trabalho desempenhado pelo serventuário do Juízo, pois seu laudo de reavaliação é bem detalhado, indicando com precisão as características do imóvel. Vejamos, por exemplo, as benfeitorias citadas por ele: "1. Frente toda murada e com acesso por portão de correr; 2. Construção de alvenaria onde há uma guarita/portaria, refeitório dos funcionários e bicicletário, com cerca de 100 (cem) metros quadrados; 3. Construção de alvenaria de apoio dos funcionários de manutenção com cerca de 50 (cinquenta) metros quadrados; 4. Área coberta para manutenção de veículos de grande porte, com aproximadamente 500 (quinhentos) metros quadrados; 5. Galpão com cerca de 300 (trezentos) metros quadrados; 6. Vala/Lavador para veículos; 7. Almoxarifado e borracharia; O imóvel é plano e compõe o complexo onde funciona a empresa executada, servindo precipuamente de pátio para manobra e estacionamento de carretas e suporte/manutenção de veículos. Não abrange o galpão de carga e descarga, tampouco a sede administrativa da empresa. Não há delimitação física ou qualquer demarcação do imóvel em questão e os demais que formam todo espaço de uso da Transportes VT ltda." Nessa ordem de ideias, é possível constatar que a narrativa criada pela executada gira em torno da valorização que o imóvel sofrerá com as obras de infraestrutura realizadas pelo ente público. Não obstante, entendo que sua alegação é assaz subjetiva e conjectural, na medida em que não foi trazido nenhuma prova contundente que desse substrato ao alegado, como, por exemplo, a elaboração de um laudo feito por profissional capacitado atestando sua alegação. Para arrematar, este Juízo, diante de requerimento semelhante do devedor nos autos da execução nº 0000530-26.2017.4.01.3821, entendeu que o devedor, como no presentes autos, não trouxe nenhum elemento que pudesse colocar em xeque a avaliação feita pelo Oficial de Justiça. Acrescento que nem mesmo a situação indicada na decisão do evento 88 é capaz de indicar um desfecho diferente, pois, é bem provável, que a avaliação realizada no processo nº 0000257-76.2019.4.01.3821 esteja supervalorizada. Diante do exposto, considerando que o pedido da executada de realização de perícia não está amparado por nenhuma prova indiciária do alegado, INDEFIRO o pedido formulado pela executada, mantendo a avaliação realizada pela Oficial de Justiça no evento 80, DOC1. No mais, INTIMEM-SE as partes para ciência deste ato. Ante o requerido pela credora, NOMEIO o Sr. MARCO ANTONIO CADETE SOUZA como fiel depositário do bem penhorado no evento 80, ficando o depositário ciente deste ato por meio da intimação da empresa executada, visto que ela mesma que o indicou ao encargo. Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para apreciação da venda direta do imóvel, conforme requerido pela credora no evento 85 (designação de data para leilão). Muriaé/MG, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Comunicação eletrônica

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