Execução Fiscal 1011077-14.2021.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 1011077-14.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1011077-14.2021.4.01.3807/MG EXECUTADO: CONTABILIDADE JOSE GERALDO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HONORATO VIEIRA (OAB MG123567) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de “exceção de pré-executividade” oposta por Contabilidade José Geraldo Ltda (Id 1318050361) contra a UNIÃO, alegando, em síntese, prescrição do crédito em execução – dívida de FGTS – considerando o decurso de 5 (cinco) anos a partir da decisão proferida pelo STF no ARExt 709212/DF. Juntou documentos (Evento 35, EXCPRÉEX2). Alegou ainda a incidência de juros excessivos nos períodos não prescritos. Instada, a União pugnou pela rejeição da exceção (Evento43, IMPUGNA3). Apontou que a empresa foi notificada em 24/07/2019 para regularizar o débito até 11/03/2019, mas deixou de fazê-lo. Apontou que foi apresentada impugnação em 07/11/2019, mas houve sua rejeição. Consignou que a execução foi ajuizada em 02/08/2022. Esclareceu que entre a instauração do processo administrativo e a constituição do crédito o prazo prescricional deve ficar suspenso. Sustentou inocorrência de prescrição considerando que não foi transcorrido o prazo quinquenal entre a constituição definitiva e o ajuizamento da execução (Id 1323531847). Juntou documentos É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar que a jurisprudência tem admitido a “exceção de pré-executividade” quanto às matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória (cf. Súmula 393/STJ). II.1) Da prescrição A presente execução é por dívida do FGTS. O STF, no julgamento do ARE n. 709212/DF – Tema 608, entendeu que deve ser aplicado prazo quinquenário à propositura das ações atinentes a “créditos resultantes das relações de trabalho” (CF, art. 7º, XXIX). Assim, ficou consignado que o FGTS é direito de índole social e trabalhista. Portanto, ante a natureza da dívida do FGTS, o entendimento de que “as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS” (STJ – Súmula n. 353) foi mantido. Desse modo, tem-se que as contribuições ao FGTS são reguladas pela Lei n. 8.036/90, que não estabelece prazo decadencial. Referidas contribuições são direito a uma prestação que se submetem exclusivamente ao instituto da prescrição. Nesse sentido: TRF4, AG 5014754-09.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020. Nessa linha, o entendimento quanto ao prazo prescricional dos débitos de FGTS foi alterado pelo STF, de modo que ficou reduzido de 30 (trinta) para 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança. Veja-se a ementa: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015, sem grifo no original). Quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n. 709212/DF, o relator propôs, para os casos com prazo prescricional já em curso, a aplicação do que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da referida decisão tomada em 13/11/2014. Em outras palavras, relativamente aos créditos referentes ao período anterior a 13/11/2014 já havia iniciado o curso do prazo prescricional de 30 anos. Assim, se a partir do vencimento do crédito transcorressem 30 anos antes de 13/11/2019, o crédito estaria prescrito nessa data anterior a 13/11/2019 pelo atingimento do prazo prescricional trintenário. Em todos os outros casos de crédito relativo a período anterior a 13/11/2014, a partir dessa data passou-se a contar o prazo de cinco anos, diante do julgamento proferido pelo STF. Naturalmente, quanto aos créditos posteriores a 13/11/2014, conta-se o prazo de 5 anos, também de acordo com o entendimento manifestado pela Corte Superior. A alegação da União acerca da ocorrência de uma notificação seguida de um contencioso administrativo que teria o condão de suspender o curso prescricional indica um tratamento quanto ao crédito de contribuições ao FGTS similar ao regime tributário. Conforme afirmado, o regime tributário não é aplicável aos créditos de FGTS. Por isso, não se afigura cabível imaginar uma constituição do crédito por uma notificação, em algo semelhante ao lançamento tributário, este sim, regido pelo princípio documental. Partindo dessas premissas, tem-se que, no caso em apreço, a parte excipiente sustenta a prescrição dos tributos cobrados de 07/08/2001 a 07/12/2017, cujos vencimentos ocorreram entre 09/2001 e 01/2018 (mês subsequente ao vencimento – Lei n. 8.036/90, art.15). Considerando que a execução foi ajuizada em 22/09/2021, há prescrição dos créditos de FGTS com vencimento no período anterior a 09/2017. II.2) Da alegação de excesso de execução. Quanto ao período posterior, sustenta a excipiente excesso de execução em razão de incidência de juros capitalizados e "excessivos" e multa "mascarada pela comissão de permanência". Sem razão. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (Lei n. 6.830/80, art. 3º e parágrafo único). Assim, o processo administrativo que originou a dívida ora discutida goza de presunção de legitimidade, cabendo ao interessado a prova de sua nulidade, de modo que, do que foi colacionado aos autos, não se extrai fundamento suficiente para ilidir, nesse momento processual, a inscrição do débito em dívida ativa. Para mais, o excipiente apresentou alegações genéricas acerca da incidência de encargos moratórios ilegais sem juntar aos autos planilha ou qualquer elemento suficiente a amparar as suas alegações. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a “exceção de pré-executividade” (Id 1318050361), reconheço a prescrição dos créditos de FGTS com vencimento no período anterior a 09/2017. Intimem-se. Montes Claros, maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Execução frustrada

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