Mandado de Segurança Coletivo 6013977-54.2024.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Coletivo 6013977-54.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança Coletivo (Vara Cível) Nº 6013977-54.2024.4.06.3801/MG IMPETRANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO(A): DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato do Comércio de Juiz de Fora – SINDICOMÉRCIO/JF (evento 33, EMBDECL1), no qual a embargante insurge-se contra a sentença proferida no evento 25, SENT1, pugnando pela apreciação da exigência de contribuições previdenciárias incidentes em face das seguintes verbas: i) férias gozadas; ii) adicional de transferência; iii) repouso semanal remunerado; iv) falta abonada; v) ajuda de custo habitual e; vi) adicional hora de repouso e alimentação. A União (Fazenda Nacional) pugnou pelo acolhimento dos embargos (evento 36, PET_INTERCORRENTE1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assiste razão a embargante quanto à alegada omissão, razão pela qual passo a apreciar as referidas verbas em questão: a) Férias gozadas As férias gozadas possuem natureza remuneratória e, por isso, sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. É consolidada a orientação no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória/salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando o salário de contribuição. Nesse sentido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE ACIDENTE OU DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FALTA DE INTERESSE. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT E TERCEIROS. DESCONTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-REFEIÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, AUXÍLIO-CRECHE E PREVIDÊNCIA PRIVADA. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. TEMA 1.174/STJ. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS GOZADAS. TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO PATERNIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (TEMA 985/STF). AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Constatada a incongruência da sentença com os limites do pedido ou da causa de pedir, caracteriza-se julgamento citra petita que, por inobservância dos limites da demanda, é considerado nulo. 2. Nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC 2015, estando o feito pronto para julgamento, pode o Tribunal, constatar a omissão com relação ao exame de um dos pedidos formulados, adentrar o mérito, julgando-o desde logo. 3. Inexiste interesse processual em face da ausência da necessidade/utilidade da tutela jurisdicional, tendo em vista a não existência de óbice para que o contribuinte satisfaça sua pretensão administrativamente quanto à ilegalidade/inconstitucionalidade no recolhimento das contribuições previdenciárias ao encargo do empregador sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, férias proporcionais, indenizadas e seu terço constitucional. 4. A contribuição previdenciária patronal e as contribuições ao SAT/RAT e a terceiros incidem sobre o valor bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91). 5. Ao julgar o Tema 1.174 dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. 6. O art. 28, §9º, t, da Lei nº 8.212/1991, expressamente prevê a desoneração da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros o montante pago pelo empregador a título de auxílio-educação, plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados. Contudo, devem ser observadas as exigências previstas na Lei 8.212/1991 (não seja utilizado em substituição de parcela salarial e o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior). 7. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687 do STJ). 8. O décimo terceiro salário está incluído no conceito de remuneração, nos termos do preconizado pelo Supremo Tribunal Federal: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688) 9. O STJ no julgamento do REsp 1.358.821/SP, na sistemática dos recursos repetitivos decidiu que os adicionais noturno e de periculosidade constituem verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 10. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de insalubridade, considerada a sua natureza remuneratória. 11. A remuneração dos dias de repouso, tanto o semanal como o correspondente aos feriados, integram o salário para todos os efeitos legais e com ele deve ser paga. 12. Firmou-se a orientação no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória/salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando o salário de contribuição. 13. O STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. (Tema 1.170) 14. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957 fixou a tese de que o salário-paternidade deve ser tributado, por tratar-se de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se inserindo no rol dos benefícios previdenciários. 15. O auxílio-alimentação pago em espécie, com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. 16. O vale-alimentação in natura não sofria a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial. 17. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o auxílio-alimentação não pode mais ser pago em pecúnia e, sendo pago por meio de tíquete ou vale-alimentação, não fica sujeito à incidência da contribuição previdenciária. 18. Deste modo, não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago in natura ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, havendo falta de interesse processual no que tange aos recolhimentos a partir da vigência da referida lei. 19. Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia (RE RE 478.410/SP). 20. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, pelo regime de repercussão geral (Tema 985), fixou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 21. O STF, em sessão virtual finalizada em 12/06/24, decidiu modular os efeitos do acórdão que declarou a legalidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485), estabelecendo que a decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (15/09/2020), ficando ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 22. Considerando que a demanda foi proposta depois da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485, não cabe a aplicação da modulação de efeitos. 23. O auxílio-transporte pago como vale-transporte ou em moeda, não afeta o caráter não salarial do benefício". (TRF4, ApRemNec 5010116-08.2022.4.04.7001, 1ª Turma, Relator para Acórdão PAULO PAIM DA SILVA, julgado em 18/12/2024) b) Do adicional de transferência O adicional de transferência está previsto no artigo 469, § 3º, da CLT, que assim dispõe: "Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. [...] § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação." A referida verba trabalhista era, em tese, considerada uma indenização pela mudança temporária de domicílio do trabalhador, destinada a cobrir despesas decorrentes dessa situação excepcional. Contudo, depreende-se do dispositivo legal mencionado que a transferência do empregado é uma faculdade do empregador que, exercendo-a, fica obrigado ao pagamento do respectivo adicional, independentemente de haver ou não despesas decorrentes da mudança. O próprio Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu a natureza salarial do adicional de transferência, determinando, na sua base de cálculo, o cômputo de todas as verbas de idêntica natureza. Nesse mesmo sentido, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que bem ilustra a mudança de entendimento: "TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT, PAGA EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. [...] 3. Quanto ao adicional de transferência de que trata o art. 469, § 3º, da CLT, não se desconhece que esta Turma já adotou o entendimento de que o referido adicional teria natureza indenizatória e, por essa razão, sobre ele não incidiria imposto de renda. No entanto, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, e do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência. O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda. 4. Recurso especial provido, em parte, tão-somente para assegurar a incidência do imposto de renda sobre o adicional de transferência de que trata o art. 469, § 3º, da CLT." (REsp 1217238/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, por unanimidade, DJe 03/02/2011)" No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. O valor pago a título de férias indenizadas, inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária. A inexigibilidade da cobrança, aliás, está expressamente prevista no artigo 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212/91. Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, conforme previsão constitucional do artigo 7º, inciso XVII, devendo, pois, nestes casos, incidir contribuição previdenciária. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais de periculosidade, noturno e de insalubridade. 3. Demonstrada a natureza salarial do adicional de transferência, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Precedente do STJ. 4. Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. (TRF4, AC 5024989-26.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/03/2017) Desse modo, demonstrada a natureza salarial do adicional de transferência, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiros e aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) sobre tal verba. c) Descanso semanal remunerado A remuneração dos dias de repouso semanal integra o salário para todos os efeitos legais e com ele deve ser paga. No caso, para corroborar a natureza remuneratória dessa verba, cita-se a Súmula 172 do TST: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." Nesse sentido precedente do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016). II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o repouso semanal remunerado. (REsp 1.577.631/SC, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 30/5/2016; AgRg no REsp 1.432.375/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 5/2/2016). III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1643425/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017)" Deste modo, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de repouso remunerado. d) Das faltas abonadas por atestados médicos Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga por faltas abonadas por atestado médico, assim dispõe o Decreto n.º 27.048, de 1949, que aprovou o regulamento da Lei n.º 605, de 1949: Art 11. Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante tôda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. [...] Art 12. Constituem motivos justificados: [...] f) a doença do empregado devidamente comprovada, até 15 dias, caso em que a remuneração corresponderá a dois terços da fixada no art. 10. § 1º A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da emprêsa ou por ela designado e pago. [...]" - grifei Como visto, tais faltas possuem natureza remuneratória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DEVIDAS A TERCEIROS). FALTAS JUSTIFICADAS. 1. Incide contribuição previdenciária sobre as faltas justificadas previstas no art. 473 da CLT, bem como aquelas abonadas por atestado médico. Precedentes desta Corte. 2. Aplica-se igual raciocínio das contribuições previdenciárias às contribuições sociais decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT) e Contribuições de terceiros (SEBRAE, SEI, SENAI, SESC, SENAC, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), na medida em que também possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a teor da alínea "a", inciso I, do art. 195 da CF/88 e incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91." (TRF4, AC 5026080-65.2018.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/07/2019) Legítima, portanto, a incidência da contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiros e aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga por faltas abonadas por atestado médico. e) Da ajuda de custo habitual Especificamente em relação às ajudas de custo, o §2º do artigo 457 da CLT assim dispõe: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. [...] § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. A parte impetrante refere-se à ajuda de custo em geral de forma genérica em sua petição inicial, não discriminando qual a natureza das referidas verbas. Conquanto as verbas pagas a empregado a título de ajuda de custo que não excedam de 50% do salário não ostentem caráter salarial, tal especificidade deve ser documentalmente comprovada pelo empregador. Ausente a prova, justifica-se tomá-las por verbas remuneratórias, ainda que não habituais, sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiros e aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Assim estabelecia o §4º do artigo 71, da CLT, em sua redação original: § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. f) Adicional hora de repouso e alimentação A verba paga em razão da supressão do intervalo para repouso e alimentação, pois, possuía natureza remuneratória, conforme, aliás, reconhecido pela Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". (grifei) A Lei 13.467, de 2017 (que entrou em vigor em 11-11-2017), contudo, alterou a redação do § 4º do artigo 71, da CLT, que passou a ter o seguinte teor: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Como se vê, a Lei 13.467, de 2017, estabeleceu que a verba paga em razão da supressão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação possui natureza indenizatória, razão pela qual indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre a rubrica. Nesses termos, ademais, já decidiu esta Segunda Turma em julgado assim sintetizado: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSÕES. COMPENSAÇÃO. 1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificações, repouso semanal remunerado, comissões e adicionais de risco de vida e insalubridade. 2. Até 11/11/2017, quando a Lei nº 13.467/17 passou a produzir os seus efeitos, os valores pagos a título indenização por supressão do intervalo intrajornada têm natureza remuneratória e salarial, à semelhança do que ocorre com as horas-extras, estando sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários." (Apelação Cível nº 5000953-54.2020.4.04.7201/SC, Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, Segunda Turma, julgado em 24-08-2021) No que se refere às verbas não requeridas e apreciadas no presente mandado de segurança: i) licença médica; ii) licença maternidade; iii) mensalidade coparticipação em plano de saúde; iv) décimo terceiro salário e décimo terceiro salário indenizado; v) férias indenizadas; vi) contribuições para terceiros (salário educação, SESC, SEBRAE) considerando que não se encontram nos limites da lide deverão ser desconsideradas da sentença ora embargada. Assim, acolho os presentes embargos para integrar a decisão, a fundamentação acima. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração opostos pelo Sindicato do Comércio de Juiz de Fora – SINDICOMÉRCIO/JF, para conforme fundamentação acima, sanar a omissão, bem como modificar o dispositivo da sentença embargada: “ (...) III.2) Nos termos do artigo 487, I, do CPC: a) Quanto ao pedido relativo a férias indenizadas e respectivo adicional, vale-transporte, “rubricas denominadas como Gratificação” e “Gratificação por dirigir”, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, denegando a segurança, tudo nos termos do artigo 485, VI, do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09. b) Quanto às demais rubricas, concedo, em parte, a segurança buscada, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover, contra às empresas filiadas ao impetrante com domicílio fiscal na circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, qualquer ato tendente a exigir o recolhimento da parcela das contribuições sociais incidentes sobre folha de salários (cota patronal e entidades terceiras – “Sistema S”) sobre as verbas pagas aos empregados da impetrante a título de: a) verba paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário por motivo de auxílio-doença ou auxílio-acidente; b) salário-maternidade; c) mensalidade e coparticipação em plano de saúde; d) terço constitucional de férias e seus reflexos. (...)” Pelo que segue: “(...) III.2) Nos termos do artigo 487, I, do CPC: a) Quanto ao pedido relativo a “rubricas denominadas como Gratificação” e “Gratificação por dirigir”, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, denegando a segurança, tudo nos termos do artigo 485, VI, do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09. b) Nos termos do artigo 487, I, do CPC, concedo, em parte, a segurança buscada, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover, contra às empresas filiadas ao impetrante com domicílio fiscal na circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, qualquer ato tendente a exigir o recolhimento da parcela das contribuições sociais incidentes sobre folha de salários (cota patronal e entidades terceiras – “Sistema S”) sobre as verbas pagas aos empregados da impetrante a título de: adicional hora de repouso e alimentação. (...)”. Mantém-se inalterada a sentença embargada em seus demais termos. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício para este ato. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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