Mandado de Segurança Coletivo 6002047-05.2025.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Coletivo 6002047-05.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

28/04/2026, 14:44

Por decisão judicial

02/12/2025, 13:08

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:33

Confirmada

20/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 20:35

Publicação

12/11/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança Coletivo (Vara Cível) Nº 6002047-05.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MEDIAS COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICINIOS G-100 ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA MANEIRA (OAB RJ204629) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR (OAB DF036531) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): VANESSA RAYELLI MOURA COSTA (OAB DF078403) DESPACHO/DECISÃO Diante da r. decisão do TRF/6, evento 54, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao crédito presumido de ICMS de Minas Gerais (excluídos os outros benefícios), dê-se vista às partes por 05 dias. Em seguida, nos termos da decisão proferida nestes autos, eventos 24 e 43, mantenham-se suspensos, porquanto o Tema 843 STF está em julgamento, mas não concluído. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 12:02

Mero expediente

10/11/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 15:01

Documento (Certidão)

16/09/2025, 13:04

Comunicação eletrônica

16/09/2025, 10:44

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6002047-05.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MEDIAS COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICINIOS G-100 ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA MANEIRA (OAB RJ204629) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR (OAB DF036531) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): VANESSA RAYELLI MOURA COSTA (OAB DF078403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS – G100, em face do despacho proferido no Evento 24, que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Tema 843 do STF. Alega a embargante que houve omissão na decisão embargada, ao deixar de analisar os requisitos para a concessão da medida liminar postulada na inicial, sustentando que, nos termos do art. 314 do CPC, a suspensão do processo não obsta a apreciação de tutelas de urgência. Contrarazões da União no evento 40, DOC1, pugnando pela rejeição do recurso. É o breve relatório. Decido. O ponto central consiste em verificar se o despacho impugnado padece de vício apto a justificar o acolhimento dos embargos. O recurso não comportaria sequer conhecimento, ante a manifesta ausência de conteúdo decisório do ato objeto da irresignação. Com efeito, o provimento jurisdicional hostilizado cuida-se de mero despacho que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Tema 843 do STF, não havendo deferimento ou indeferimento da medida liminar pleiteada, nem qualquer apreciação do mérito. Desse modo, não se identifica omissão, contradição ou obscuridade. O Juízo apenas deu cumprimento ao comando emanado da Suprema Corte, que determinou a suspensão nacional dos processos relativos ao Tema 843/STF, razão pela qual não havia espaço para análise da liminar no momento processual. Eventuais considerações acerca da revogação do benefício fiscal pela Lei nº 14.789/2023 não têm o condão de alterar a natureza do despacho, que se limitou a aplicar determinação vinculante do STF. Logo, não se trata de decisão passível de aclaramento, mas sim de ato ordinatório sem prejuízo para as partes, sendo descabida a via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a conclusão do despacho atacado, por se tratar de mero ato de suspensão processual em cumprimento ao Tema 843 do STF, insuscetível de aclaramento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6002047-05.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MEDIAS COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICINIOS G-100 ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA MANEIRA (OAB RJ204629) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR (OAB DF036531) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): VANESSA RAYELLI MOURA COSTA (OAB DF078403) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por G100 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS, em face de ato atribuído ao Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, em que o impetrante pretende seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de incluir os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Constata-se que uma das controvérsias apresentada nos autos corresponde ao Tema 843 de Repercussão Geral no STF, que discute, sob a ótica dos arts. 150, § 6º, e 195, I, "b", da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS os valores referentes a créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. O Relator do Recurso Extraordinário nº 835.818/PR, Ministro André Mendonça, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da matéria, por meio de decisão exarada em 26/04/2023, conforme autorizado pelo art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante disso, e considerando que o presente processo encontra-se concluso para sentença, postergo a análise do pedido de tutela liminar para o momento oportuno, após a resolução definitiva da controvérsia pelo STF. SUSPENDA-SE o processo até o julgamento do Tema 843 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal ou determinação em sentido contrário.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Petição (Petição (outras))

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