Petição Criminal 1000630-13.2023.4.06.3821 - TRF6

Petição Criminal 1000630-13.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) X REQUERIDO: JOÃO CARLOS SALLES DE ASSIS DECISÃO (Servindo como OFÍCIO) Através da sentença publicada em Secretaria em 11/04/2017, o sentenciado JOÃO CARLOS SALLES DE ASSIS-CPF 009.345.047-84 foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 297 c/c 304, ambos do Código Penal - uso de documento falso à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época da sentença) SUBSTITUÍDA por: (1) prestação pecuniária no valor de R$1.000,00 (2) prestação de serviços à comunidade à razão de 7 horas semanais pelo tempo da condenação. Revelia do réu decretada, uma vez constada sua ausência em audiência. O réu interpôs recurso de apelação, através do defensor dativo, sob o fundamento da ocorrência de prescrição, ao qual foi negado provimento. O acórdão transitou em julgado em 16/06/2021, retornando os autos à origem. Pois bem. CERTIFICO o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa em 16/06/2021. CERTIFICO, ainda, que o valor da pena substitutiva de prestação pecuniária perfaz o montante de R$ 1.134,52, enquanto as custas perfazem o valor de R$ 297,00, a pena de multa o montante de R$ 312,33 e a pena de prestação de serviços à comunidade um total de 720 horas a serem cumpridas. Portanto, na seguinte ordem: LANCE-SE o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol de culpados. ATUALIZE-SE o InfoDip, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição, enquanto durarem os efeitos da condenação. ATUALIZE-SE o SINIC/INI. EXPEÇA-SE a guia de execução definitiva, instruindo-a com as peças essenciais extraídas dos autos, e providencie-se o necessário para a distribuição da execução penal no SEEU, em seguida REMETENDO os autos para uma das Varas Federais da Subsção Judiciária de Macaé-RJ, uma vez que o endereço atualizado do réu, que consta da base de dados da Receita Federal( última atualização em 02/06/2021) é: Rua Prudêncio Pereira Reid, nº 54, Macaé-RJ, Cep 27963614 Já na nova plataforma (SEEU): EXPEÇA-SE o necessário para a transferência do valor referente à pena de multa ao FUNPEN via GRU (Código 14600-5 Unidade Gestora favorecida UG 200333, Gestão 00001 - Departamento Penitenciário Nacional), nos termos dos artigos 344 e 345 do CPP, sendo que as instruções para emissão e preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) encontram-se disponíveis no sítio da STN na Internet, no seguinte endereço eletrônico: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp Caso reste infrutífera a diligência, quanto à pena de multa, comunique-se ao MPF para as providências petinentes. EXPEÇA-SE o necessário para a transferência do valor referente à prestação pecuniária à conta judicial nº 86401273-4, operação 005, da agência 0133 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo, unicamente para este fim, conforme Portaria 001/2022, exarada no PAe/SEI nº 0011694-61.2022.4.01.8008 EXPEÇA-SE o necessário para a transferência do valor referente às eventuais custas processuais mediante GRU a ser extraída diretamente do site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp( UG 090013, Código de Recolhimento: 18740-2) Cópias desta decisão servirão como expedientes necessários. Cientifique-se o MPF. Cumpra-se. Muriaé, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal da Subseção Judiciária de Muriaé-MG PETIÇÃO CRIMINAL (1727): 1000630-13.2023.4.06.3821

23/03/2023, 00:00

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