Procedimento do Juizado Especial Cível 6003768-63.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Muriae

Partes do Processo

CINTYA CRISTINA DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA

OAB/MG 199609·CPF

·

Representa: Autor

EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER

OAB/MG 201302·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 12:48

Documento (Certidão)

07/10/2025, 09:37

Documento (Certidão)

26/09/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:40

Paga

24/09/2025, 19:17

Publicação

01/09/2025, 03:39

Enviada ao Tribunal

30/08/2025, 09:50

Enviada ao Tribunal

30/08/2025, 09:50

Documento (Certidão)

29/08/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:09

Publicação

29/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003768-63.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO REQUERENTE: CINTYA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA (OAB MG199609) ADVOGADO(A): EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER (OAB MG201302) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 28/08/2025 - Juntado(a)

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:47

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

07/10/2025, 12:48

Documento (Certidão)

07/10/2025, 09:37

Documento (Certidão)

26/09/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:40

Paga

24/09/2025, 19:17

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00

Publicação

01/09/2025, 03:39

Enviada ao Tribunal

30/08/2025, 09:50

Enviada ao Tribunal

30/08/2025, 09:50

Documento (Certidão)

29/08/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:09

Publicação

29/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003768-63.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO REQUERENTE: CINTYA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA (OAB MG199609) ADVOGADO(A): EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER (OAB MG201302) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 28/08/2025 - Juntado(a)

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:47

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003768-63.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO REQUERENTE: CINTYA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA (OAB MG199609) ADVOGADO(A): EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER (OAB MG201302) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 27/08/2025 - PETIÇÃO

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:21

Confirmada

27/08/2025, 17:21

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:26

Expedida/certificada

27/08/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:51

Expedida/certificada

22/08/2025, 12:18

Publicação

06/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6003768-63.2024.4.06.3821/MG REQUERENTE: CINTYA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA (OAB MG199609) ADVOGADO(A): EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER (OAB MG201302) ATO ORDINATÓRIO DEFIRO o pedido da dilação do prazo feito pela parte autora: 30 dias. Transcorrido o prazo, reitere-se os comandos do despacho retro. Intime-se. Cumpra-se Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) / Estagiário(a) indicado(a) no rodapé

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 21:26

Ato ordinatório

04/08/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 09:37

Expedida/certificada

29/07/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:41

Publicação

22/07/2025, 03:29

Publicação

22/07/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6003768-63.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE: CINTYA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA (OAB MG199609) ADVOGADO(A): EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER (OAB MG201302) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 20/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6003768-63.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE: CINTYA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA (OAB MG199609) ADVOGADO(A): EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER (OAB MG201302) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 19/07/2025 - COMUNICAÇÕES

21/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/07/2025, 21:00

Ato ordinatório

20/07/2025, 21:00

Expedida/certificada

20/07/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 20:42

Ato ordinatório

19/07/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 09:52

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 19:38

Mudança de Classe Processual

17/06/2025, 08:29

Trânsito em julgado

17/06/2025, 08:29

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 20:01

Publicação

11/06/2025, 20:07

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Confirmada

02/06/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 00:06

Confirmada

29/05/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003768-63.2024.4.06.3821/MG AUTOR: CINTYA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA (OAB MG199609) ADVOGADO(A): EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER (OAB MG201302) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a. IMPLANTARRESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em favor de: CINTYA CRISTINA DOS SANTOS ? CPF 259.466.938-59 DIB em 28/09/2024 DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença RMI e RMA a ser calculada pela parte ré. DCB será fixada em 30 dias, contados a partir da juntada, pelo INSS, do comprovante de implantação do benefício nestes autos, nos termos da fundamentação; e b. PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas (juro e correção monetária) nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente, bem como os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto no Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 19:04

Expedida/certificada

22/05/2025, 19:04

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 19:37

Confirmada

20/03/2025, 19:33

Confirmada

20/03/2025, 19:33

Expedida/certificada

19/03/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 12:36

Expedida/certificada

13/03/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 15:04

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:28

Confirmada

22/12/2024, 23:59

Decurso de Prazo

18/12/2024, 01:07

Confirmada

16/12/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

15/12/2024, 12:07

Confirmada

15/12/2024, 12:04

Expedida/certificada

12/12/2024, 15:03

Expedida/certificada

12/12/2024, 15:03

Determinada/Designada

12/12/2024, 15:02

Ato ordinatório

03/12/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

03/11/2024, 20:16

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 21:49

Confirmada

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/10/2024, 15:37

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 13:36

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 20:12

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 19:04

Distribuição (sorteio)

01/10/2024, 19:04

Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•21/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00