Procedimento do Juizado Especial Cível 6000986-83.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000986-83.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:21

Documento (Certidão)

04/10/2025, 09:38

Publicação

30/09/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6000986-83.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO REQUERENTE: CELIA APARECIDA SEVERINO BARCARIO ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES TOLEDO (OAB MG126195) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 24/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

29/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:16

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 16:44

Publicação

25/09/2025, 03:14

Paga

24/09/2025, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6000986-83.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO REQUERENTE: CELIA APARECIDA SEVERINO BARCARIO ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES TOLEDO (OAB MG126195) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 23/09/2025 - Juntada de certidão

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:59

Expedida/certificada

23/09/2025, 16:07

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000986-83.2024.4.06.3821/MG AUTOR: CELIA APARECIDA SEVERINO BARCARIO ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES TOLEDO (OAB MG126195) SENTENÇA III ? Dispositivo Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a reconhecer como tempo especial o(s) período(s) de 23.04.1987 a 24.07.2001 (Companhia Industrial Cataguases) e 17.01.2011 a 04.02.2015 (Cia. Manufatora de Tecidos de Algodão), convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do respectivo fator, e condenar o INSS a averbá-lo(s) em seus registros como tal(is); b) a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, assim considerado o de maior valor monetário a ser apurado na forma da lei nos termos da fundamentação supra, com data de início do benefício (DIB) em 05.05.2021 (DER); c) ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até o dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença, descontados os valores eventualmente recebidos através de benefícios inacumuláveis, mensalidades de recuperação, e ainda, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada), com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à implantação, no prazo de 30 dias úteis, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês. A CEAB-DJ/INSS deverá ser intimada via PJE para, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, comprovar nos autos o cumprimento da providência acima determinada, sob pena de fixação de multa e adoção das medidas cabíveis para dotar de eficácia esta decisão. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos; Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal.

26/05/2025, 00:00

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