Procedimento Comum Cível 6001904-87.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001904-87.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001904-87.2024.4.06.3821/MG AUTOR: JANIO DE CASTRO ALVES ADVOGADO(A): JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A): JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A): CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A): ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o INSS a a) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária indevidamente cessado em 24.06.2015 e DIP a partir do primeiro dia do corrente mês; b) PAGAR, após o trânsito em julgado da sentença, as parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIP, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ? Ações Previdenciárias v. 2013), desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros, a partir da citação, nos termos da Lei n. 12.703/12, até dezembro de 2021, momento em que incidirá a taxa SELIC, que engloba juros e correção. Consigno, por oportuno, que deve ser respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores inacumuláveis recebidos no período de referência. Evidenciado o direito pleiteado e diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este Juízo. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos; Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento dos honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada no cumprimento de sentença por quinze dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos, em atenção ao decidido pelo STJ (v. STJ, 2ª Turma, AREsp 2014491, Rel. Min. Herman Benjamin, data do julgamento 12/12/2023, Info 799), já que o caso se enquadra como ação ajuizada pelo Procedimento Comum. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)