Procedimento Comum Cível 6003572-93.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003572-93.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003572-93.2024.4.06.3821/MG AUTOR: JOSEMAR GERALDO DE PAULA ADVOGADO(A): ALUIZIO MACHADO PINTO FARAGE (OAB MG108771) ADVOGADO(A): CAMYLA DA COSTA RODRIGUES (OAB MG214385) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo procedentes os pedidos para: a) reconhecer o trabalho realizado pela parte autora, sob condições especiais, durante o período de 25/09/2000 a 19/04/2018 e condenar o INSS a averbá-lo em seus registros; b) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor a ser apurado na forma da lei pela regra anterior à EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 19.04.2018 (DER), nos termos da fundamentação supra, e efeitos financeiros a partir do dia primeiro do corrente mês. c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIP, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ? Ações Previdenciárias v. 2013), desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros, a partir da citação, nos termos da Lei n. 12.703/12, até dezembro de 2021, momento em que incidirá a taxa SELIC, que engloba juros e correção, respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal. Deverão ser descontados todos os valores inacumuláveis recebidos pelo autor no período de referência. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Evidenciado o direito pleiteado e diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este Juízo. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ante a isenção legal do INSS. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o qual também deverá ser corrigido monetariamente. Sentença não sujeita a reexame necessário. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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