Execução Fiscal 1002591-28.2021.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 1002591-28.2021.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:05

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 02:29

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:51

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:54

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:05

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:19

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:46

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 13:20

Publicação

08/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1002591-28.2021.4.01.3811/MG EXECUTADO: VALERIA SILVEIRA FISCHER ADVOGADO(A): CIRO ANTONIO DO COUTO FILHO (OAB MG143002) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: INTIMAR a parte ré/executada acerca do bloqueio de valores no sistema Sisbajud e do prazo de 5(cinco) dias para comprovar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis (conta salário, poupança etc) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 854 do CPC. Na mesma oportunidade, intime-a para a oposição de embargos à execução, no prazo de 30 dias a contar do término do prazo de 05 dias para arguição da impenhorabilidade, ficando a parte ciente que se a indisponibilidade tiver sido apenas parcial, deverá garantir integralmente o juízo ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de não conhecimento dos seus embargos. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:36

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 22:36

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002591-28.2021.4.01.3811/MG EXECUTADO: VALERIA SILVEIRA FISCHER ADVOGADO(A): CIRO ANTONIO DO COUTO FILHO (OAB MG143002) DESPACHO/DECISÃO Conhecimento da exceção de pré-executividade Nos termos do verbete 393 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A prescrição é matéria conhecível de ofício e, no caso, não demanda dilação probatória, razão pela qual esse tema deve ser apreciado. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta bancária, embora não conhecível de ofício, pode ser alegada pelo executado por simples petição nos autos da execução, conforme o art. 917, § 1º, do CPC: Art. 917 (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Nessa linha, cito a tese fixada pelo STJ no tema 1.235 dos recursos repetitivos: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Destarte, a exceção de pré-executividade deve ser conhecida. Prescrição A CDA que fundamenta esta execução fiscal tem por base crédito não tributário relativo a multa por infração administrativa no transporte rodoviário, aplicada pela ANTT (Evento 1.2). O prazo de prescrição das multas administrativas é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do tema 135 dos recursos repetitivos: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. De acordo com a prova documental o auto de infração foi lavrado em outubro de 2015. A executada foi notificada em 30/11/2015 e a multa tornou-se exigível 19/4/2016, com sua constituição definitiva, que, no caso, equivale ao vencimento do prazo para pagamento (Evento 1.2). Entretanto, o curso do prazo prescricional foi suspenso com a inscrição do crédito não tributário na dívida ativa em 5/4/2021, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980: Art. 2º (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Esta execução fiscal foi ajuizada no dia 20/5/2021. Logo, o quinquênio não transcorreu integralmente, razão pela qual rejeito a alegação de prescrição. Impenhorabilidade Foi bloqueada a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) em conta bancária da executada (Evento 20.2). Dispõe o art. 833, inciso X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos O STJ decidirá no tema repetitivo 1.285 se o valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, ainda que não esteja em caderneta de poupança, desde que caracterize quantia poupada pelo devedor. Não obstante, a executada não comprovou que o valor bloqueado é fruto de suas economias e necessário à sua subsistência. Logo, o bloqueio deve ser mantido. Na mesma linha: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a proteção aos depósitos com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, somente é automática em relação às contas-poupança, sendo possível sua incidência aos demais investimentos apenas com a prova de que a reserva se destina a assegurar o mínimo existencial. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.800.062/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025). Conclusão Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Preclusa esta decisão, renove-se a conclusão para julgamento, a fim de que seja apreciada a questão relativa ao RE 1.355.208, julgado com repercussão geral pelo STF. Intimações eletrônicas inseridas no sistema. Divinópolis/MG, data da assinatura digital.

26/05/2025, 00:00

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