Mandado de Segurança Cível 6002211-37.2025.4.06.3811 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002211-37.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002211-37.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE: NILSON DA SILVA PEDROSO ADVOGADO(A): ARIANE RODRIGUES SILVA (OAB DF073080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por NILSON DA SILVA PEDROSO em face do DIRETOR/PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV E PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO MINAS GERAIS – OAB/MG, por meio do qual pleiteia a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, determinando a retificação de sua nota na peça prático-profissional, majorando sua pontuação, com consequente aprovação no 42º Exame de Ordem Unificado. Narra, em síntese, que na segunda fase do exame da OAB realizou a avaliação na área de Direito Penal, mas que a banca examinadora efetuou a correção de forma superficial, genérica e infundada, sem observar o previsto no edital quanto à peça prático-profissional e questões discursivas. Informa que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido sem fundamentações condizentes, pelo que propôs o presente writ. É o breve relatório. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a coexistência dos pressupostos constantes do artigo 7°, III, da Lei 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento da impetração e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida se concedida apenas ao final. Segundo jurisprudência dominante, reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante RMS 28.204, os atos administrativos da comissão examinadora de concurso público só podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais, para a garantia de sua legalidade, incluindo-se, segundo o colegiado, a verificação da fidelidade das questões ao edital. Nessa linha de entendimento, afirmou a ministra aposentada Eliana Calmon, relatora do referido recurso: “É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi". Ainda segundo o referido julgado, o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios de formulação das questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos. No caso dos autos, não obstante as afirmações da parte impetrante quanto à necessidade de revisão da peça prático-profissional e das questões discursivas, bem como, embora tenha sido juntado aos autos o comprovante de interposição de recurso contra a prova prático-profissional, a resposta a referido recurso, a peça profissional e o espelho de correção individual, entendo que não há que se falar em comprovação, de plano, quanto às ilegalidades arguídas. Tal se justifica tendo-se em vista que houve a devida resposta ao recurso interposto pelo candidato, ora impetrante, com análise dos itens por ele impugnados, conforme se infere do documento de Evento 1– OUT13, tendo havido, inclusive, o provimento quanto ao item 14, como segue: “Quanto ao item 14, assiste razão ao examinando. Com efeito, houve o correto desenvolvimento do tema abordado na questão. Assim, dou provimento ao recurso pelos seus próprios fundamentos” Ademais, ressalto que, para a análise desse tipo de controvérsia, em sede de mandado de segurança, há que ser suficiente a verificação da ocorrência de um defeito grave, consubstanciado em eventuais ilegalidades em prova, tendo em vista o mero confronto entre as questões de prova e o edital. Destaco que, em atenta análise ao Edital de Abertura do 42º Exame de Ordem Unificado, juntado no Evento 1 – EDITAL9, em face da peça profissional e questões discursivas de Evento 1 – OUT11, tendo em vista, ainda, a resposta ao recurso interposto no Evento 1 – OUT13, bem como o espelho de correção individual de Evento 1 – OUT10 não constato, de plano, ilegalidades de tal monta aptas à anulação pelo Poder Judiciário. Assim, analisando os documentos juntados pelo impetrante, concluo que as alegações não coincidem exatamente com os fatos transcorridos, não se configurando a probabilidade do alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Ratifico o valor da causa, consoante apresentado na petição de Evento 11 – PET1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016. Vista ao MPF, para parecer. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002211-37.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE: NILSON DA SILVA PEDROSO ADVOGADO(A): ARIANE RODRIGUES SILVA (OAB DF073080) DESPACHO/DECISÃO De início, verifico que não há que se falar em prevenção do presente feito com o processo apontado como prevento pelo Sistema e-proc e Declaração de Evento 3 – DECL1, tendo em vista a diversidade de objeto. Observo que a parte impetrante atribuiu R$ 500,00 (quinhentos reais) como valor da causa. Observo, ainda, que a declaração de pobreza, firmada pelo requerente da assistência judiciária gratuita, pessoa física ou jurídica, ostenta presunção relativa, cabendo ao juiz indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada[1],[2]. Ademais, conforme art. 5º, LXXIV da CF, o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita restringe-se aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para: 1 – Adequar o valor da causa ao real proveito econômico pretendido, sob pena de adequação de ofício, nos termos do art. 292, §3º do CPC. 2 – Juntar aos autos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cópias de comprovantes de rendimentos referentes aos 03 (três) últimos meses, declarações de imposto de renda relativos aos 03 (três) últimos exercícios e/ou outros documentos hábeis a comprovar o preenchimento dos pressupostos da assistência judiciária gratuita ou, se for o caso, recolher as custas processuais. 3 – Para o caso de ser isento(a) da apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda, deverá comprovar nos autos mediante declaração escrita e assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a), conforme previsto na Lei 7.115/1983. A propósito, registre-se que se encontra disponível no sítio da Receita Federal do Brasil sugestão de modelo para tal declaração. 4 – Retifique, a Secretaria, a autuação incluindo no polo passivo o PRESIDENTE DA OAB SECCIONAL DE MINAS GERAIS e a OAB/MG, conforme petição inicial de Evento 1 – INIC3 – pág. 1 e/ou certifique a impossibilidade de fazê-lo. 5 – Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos. Prazo: 10 (dez dias), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG. [1] “(...). A presunção de miserabilidade extraída de declaração emitida pelo postulante é apenas relativa, podendo o julgador afastar tal alegação com fundamento em outros elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes do STJ(...) No caso concreto, à parte autora foi possibilitada a emenda da inicial para comprovar o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, bem como o recolhimento das custas iniciais após seu indeferimento (ocasionado pela sua inércia), no prazo legalmente estabelecido para tanto pelo então vigente art. 257 do CPC/1973, sem qualquer manifestação, mostrando-se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Apelação interposta pela parte autora não provida. (TRF1, AC 0058573-29.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/08/2017) (AC 0058573-29.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/08/2017)” [2] “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)”

26/05/2025, 00:00

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Documento (Carta de ordem)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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Mandado

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