Execução Fiscal 6005340-83.2025.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6005340-83.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005340-83.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: VIVAN TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES (OAB MG100355) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 9, a executada requer suspensão da execução por 90 dias, visando a finalização de um procedimento transacional que se encontra em andamento com o grupo da qual pertence (Grupo VIC). Foi determinada (evento 14) a cessação da reiteração da ordem de bloqueio, bem como a intimação da exequente para se manifestar sobre o pedido da executada. Em nova petição (evento 18) a executada informa bloqueio posterior à ordem de cessação da "teimosinha", requerendo imediato desbloqueio da valor constrito, sob risco de prejudicar tanto o parcelamento aderido, quanto a proposta de transação individual negociada em conjunto com a PGFN em relação aos demais débitos do grupo. Devidamente intimada, a exequente se manifesta (evento 22) contrariamente ao pedido de desbloqueio alegando: que só fato de tramitar acordo de transação não garante a entabulação final do ajuste, já que a devedora pode desistir antes da assinatura final ou é possível que não se chegue a bom termo um dos elementos do acordo, de modo a inviabilizar a concretização do ajuste; que o parcelamento posterior não suspende a exigibilidade da do crédito público, os bloqueios patrimoniais deferidos pelo Juízo, notadamente, os realizados por meio do SISBAJUD, permanecem integralmente hígidos; que não se mostra prudente, por ora, já se levantar todas as constrições lançadas, porquanto os próprios bens indisponibilizados e penhoras já efetivadas em execuções fiscais são fatores levados em conta na transação individual na hora do ajuste; e, que todos esses temas são elementos tratados a tempo e modo no aludido acordo de transação. Embora sensível aos argumentos da exequente, a notícia da existência de um acordo do grupo em andamento (evento 9 - 14/05/2025) foi feita antes da ordem de bloqueio (16/05/2025); e, constrição do valor total da dívida (evento 24) foi feita posteriormente a minha determinação de cessação da "teimosinha", que se opera com pequeno atraso. Assim, para que não reste incoerente a ordem anteriormente dada, determino o desbloqueio dos valores constritos. Após, suspenda-se o processo até ulterior notícia do andamento do acordo, ou a pedido da exequente. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)