Procedimento Comum Cível 6006183-43.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006183-43.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006183-43.2024.4.06.3813/MG AUTOR: HERBERT DE MATOS MOREIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A): FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de Ação Ordinária proposta por HERBERT DE MATOS MOREIRA contra a UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, objetivando indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão de alegada exposição desprotegida a substâncias tóxicas durante o exercício da função de Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias. A parte autora alega, em resumo, que: a) iniciou seu vínculo com a Administração Pública na década de 80, exercendo a função de Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias; b) no exercício de suas atividades, teve contato contínuo e habitual com inseticidas de significativa potencialidade tóxica, como DDT e seus compostos DDD e DDE, bem como BHC, Aldrin, Dieldrin, Endrin Aldeído, Endrin Cetona, Heptacloro, Heptacloro epóxido, Endosulfan-1 e Endosulfan-2 e organofosforados, como o Temefós e o Malathion; c) não recebeu equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os riscos a que estava submetido, nem o devido treinamento para manusear os referidos produtos químicos; d) teve que dormir no mesmo ambiente onde eram armazenados os venenos com bastante frequência; e) em dezembro de 2020, realizou exame toxicológico que constatou a presença de inseticidas do Grupo Orgânico Clorado em seu sangue; f) desenvolveu doença ocupacional denominada "intoxicação crônica por DDT"; g) faz jus à indenização por danos morais pelos prejuízos indevidamente suportados. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. A FUNASA alegou, preliminarmente: a) litispendência/coisa julgada, em razão da existência de processo anterior idêntico (nº 001451-59.2015.4.01.3819); b) impugnação à justiça gratuita; c) prescrição quinquenal, tendo em vista que o servidor foi transferido da FUNASA para o Ministério da Saúde em agosto/2010. No mérito, sustentou: a) inaplicabilidade da responsabilidade civil objetiva às relações contratuais; b) ausência dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva; c) exercício regular de direito na utilização do DDT; d) ausência de nexo causal; e) necessidade de comprovação da efetiva contaminação para configuração do dano moral. A UNIÃO, por sua vez, arguiu preliminarmente: a) existência de coisa julgada material, considerando sentença de mérito proferida nos autos nº 001451-59.2015.4.01.3819 e segunda reiteração do pedido, bem como litispendência em relação aos autos de n. 1002217-06.2021.4.01.3813; b) ilegitimidade passiva da União em razão da vinculação do autor à FUNASA; c) prescrição do fundo de direito, com base no Tema 1023 do STJ, alegando que o autor tinha ciência inequívoca dos malefícios do DDT ao menos desde 2001, quando passou a receber adicional de insalubridade. No mérito, sustentou: a) ausência de nexo causal entre a conduta da União ou da FUNASA e eventual intoxicação; b) inexistência de dano moral comprovado; c) eventual fixação de quantum indenizatório em patamares razoáveis. A parte autora apresentou sua impugnação às contestações. É breve relatório. Decido. Conforme demonstrado pela própria parte ré em sua contestação, mediante a juntada de documentos não contraditados pela parte autora, verifica-se que o autor já ajuizou demandas idênticas anteriormente (Eventos 09 e 10). A Funasa trouxe aos autos cópias do processo nº 001451-59.2015.4.01.3819, que tramitou perante a Subseção Judiciária de Manhuaçu, envolvendo as mesmas partes e idêntica causa de pedir, tendo sido julgado com trânsito em julgado. Ademais, a União demonstrou a existência do processo nº 1002217-06.2021.4.01.3813, que tramitou na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG e foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa. O art. 286 do Código de Processo Civil estabelece que "a reiteração de pedido que integrou processo extinto sem resolução do mérito sujeita-se à distribuição por dependência àquele processo". A reiteração de pedido que integrou processo extinto sem resolução do mérito sujeita-se à distribuição por dependência àquele processo (art. 286 do CPC/2015), ainda que a extinção tenha ocorrido por abandono da causa. No caso dos autos, resta inequívoco que o presente feito constitui reiteração do pedido formulado no processo nº 1002217-06.2021.4.01.3813, uma vez que: a) identidade subjetiva: as partes são as mesmas (Herbert de Matos Moreira vs. União e FUNASA); b) identidade objetiva: o pedido é idêntico (indenização por danos morais decorrentes de exposição a substâncias tóxicas no exercício da função de agente de endemias); c) identidade da causa de pedir: os fundamentos fáticos e jurídicos são os mesmos (alegada exposição desprotegida ao DDT e outros inseticidas durante o exercício laboral). Verificada a identidade entre as demandas quanto às partes, pedido e causa de pedir, caracterizada está a reiteração de pedido que integrou processo extinto sem resolução do mérito, impondo-se a redistribuição por dependência, nos termos do art. 286 do CPC. Diante do exposto, reconheço a PREVENÇÃO da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pois o pedido formulado na presente demanda constitui reiteração daquele deduzido no processo nº 1002217-06.2021.4.01.3813, e DETERMINO A REMESSA destes autos àquele juízo, nos termos do art. 286 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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