Recurso Inominado Cível 6003906-63.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6003906-63.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:07

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Publicação

04/03/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:48

Confirmada

03/03/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003906-63.2024.4.06.3810/MG RECORRIDO: CLAUDIO CASSIO ALVARENGA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) DESPACHO/DECISÃO O STF admitiu o ARE 1.370.843 (Tema 1415), com repercussão geral, com a finalidade de decidir a seguinte questão: "Incidência da contribuição previdenciária, prevista no art. 195, I, a, da Constituição Federal, sobre as parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação pagas pelo empregador a partir do desconto sofrido pelo empregado". Por sua vez, no ARE 1.554.766 (Tema 1437 do STF), será decidida a questão atinente a "inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária." Assim, determino o sobrestamento da tramitação do presente feito até a decisão final do STF. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 10:15

Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/03/2026, 10:15

Distribuição (sorteio)

28/02/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003906-63.2024.4.06.3810/MG RELATOR: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE AUTOR: CLAUDIO CASSIO ALVARENGA ADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 28/05/2025 - RECURSO INOMINADO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003906-63.2024.4.06.3810/MG AUTOR: CLAUDIO CASSIO ALVARENGA ADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) SENTENÇA Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por incabíveis, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003906-63.2024.4.06.3810/MG AUTOR: CLAUDIO CASSIO ALVARENGA ADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista à parte autora para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003906-63.2024.4.06.3810/MG AUTOR: CLAUDIO CASSIO ALVARENGA ADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS nas obrigações de: a) revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/169.128.273-9, para incluir no período básico de cálculo os valores recebidos a título de auxílio-alimentação (vale-alimentação ou vale-refeição) pagos em pecúnia desde a DIB/DER 13/09/2014; e b) pagar à parte autora as diferenças das prestações referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP da revisão, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação e atualização monetárias de acordo com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na liquidação.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 00:00