Procedimento do Juizado Especial Cível 6003906-63.2024.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003906-63.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003906-63.2024.4.06.3810/MG RECORRIDO: CLAUDIO CASSIO ALVARENGA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) DESPACHO/DECISÃO O STF admitiu o ARE 1.370.843 (Tema 1415), com repercussão geral, com a finalidade de decidir a seguinte questão: "Incidência da contribuição previdenciária, prevista no art. 195, I, a, da Constituição Federal, sobre as parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação pagas pelo empregador a partir do desconto sofrido pelo empregado". Por sua vez, no ARE 1.554.766 (Tema 1437 do STF), será decidida a questão atinente a "inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária." Assim, determino o sobrestamento da tramitação do presente feito até a decisão final do STF. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

03/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:03

Publicação

20/02/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003906-63.2024.4.06.3810/MG RELATOR: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE AUTOR: CLAUDIO CASSIO ALVARENGA ADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 28/05/2025 - RECURSO INOMINADO

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2026, 07:50

Expedida/certificada

14/02/2026, 07:20

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:10

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:06

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:18

Confirmada

13/12/2025, 23:59

Publicação

05/12/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003906-63.2024.4.06.3810/MG AUTOR: CLAUDIO CASSIO ALVARENGA ADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) SENTENÇA Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por incabíveis, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC).

04/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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