Procedimento do Juizado Especial Cível 0009555-32.2018.4.01.3820 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0009555-32.2018.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0009555-32.2018.4.01.3820/MG AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Em manifestação de Evento 61, o condomínio autor equivocadamente se refere à consolidação da propriedade, o que, em verdade, não se verificou. O documento do imóvel comprova averbação de contrato de alienação fiduciária em garantia acessória a contrado de compra e venda celebrado em 2012; essa averbação comprova que o domínio direto sobre o imóvel é da adquirente SANDRA COELHA DOS SANTOS, pessoa que veio a intervir nos autos chamando a si a responsabilidade pela dívida, admitindo ser ocupante do bem e sua real proprietária (processo 0009555-32.2018.4.01.3820/MG, evento 25, PET_INTERCORRENTE2); a consolidação em mãos do credor fiduciário (CEF/FAR) somente se daria após a execução da garantia - pela mora não purgada - e sua imissão na posse, o que não ocorreu. Considerando que referoda pessoa é igualmente apontada pela parte requerida como responsável pela obrigação aqui exigida e, mais, tendo em conta o decidido no Tema 886 do STJ1, havendo conhecimento inequívoco da parte autora, intime-se o Condomínio Autor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à manutenção do feito perante este Juízo Federal, tendo em conta a natureza da obrigação (propter rem) e a assunção de responsabilidade pelo débito inequivocamente manifestada. 1. !a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador."

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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