Procedimento Comum Cível 6000566-60.2023.4.06.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000566-60.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 14:34

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:03

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/06/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 20:48

Publicação

11/06/2025, 20:08

Publicação

30/05/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000566-60.2023.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: ANADINO DOS REIS CAETANO ADVOGADO(A): ANTONIO TIAGO DE CASTRO (OAB MG103160) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DIAS DA SILVA (OAB MG224761) ADVOGADO(A): LARA MARIANE BATISTA DE CASTRO (OAB MG195905) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 28/05/2025 - APELAÇÃO

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 19:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000566-60.2023.4.06.3806/MG AUTOR: ANADINO DOS REIS CAETANO ADVOGADO(A): ANTONIO TIAGO DE CASTRO (OAB MG103160) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DIAS DA SILVA (OAB MG224761) ADVOGADO(A): LARA MARIANE BATISTA DE CASTRO (OAB MG195905) SENTENÇA Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) proceda ao recálculo da RMI autoral, considerados os recolhimentos previdenciários decorrentes da ação trabalhista n. 00461-2004.071.03-00-5. b) pague à parte autora as diferenças retroativas à Data de Início do Benefício DIB (31/05/2021) da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1998330530) até a data da efetiva revisão, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, com observância dos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3°, do CPC, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da assinatura da sentença (Súmula 111 do STJ). Isento o réu das custas processuais, por força do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) e honorários advocatícios, com observância dos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3°, do CPC, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da assinatura da sentença. A exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. Transitada em julgado a sentença, sem aproveitamento do período indenizado constante evento 12, GUIADEP2, intime-se a parte autora para que forneça os dados bancários a fim de que lhe seja transferidos os valores depositados nos autos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2025, 02:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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