Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001160-84.2020.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001160-84.2020.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:33

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:53

Publicação

09/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1001160-84.2020.4.01.3813/MG EXEQUENTE: MARIA EDNA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ISABELLA LANA BARBOSA (OAB MG201079) ADVOGADO(A): FREDERICO SOARES DAMASCENO (OAB MG129268) ADVOGADO(A): MARIANA FIGUEIREDO BATISTA (OAB MG202128) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRAZ BATISTA (OAB MG191990) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que houve levantamento da verba honorária 173.1. Encontra-se depositado em conta judicial, em pagamento da requisição, o valor do crédito de Maria Edna ribeiro dos Santos (150.2). Sobe essa valor incidiu a penhora no rosto dos autos, proveniente do processo 5237433-88.2022.8.13.0024 (96.2). Assim, em razão da penhora no rosto dos autos, oficie-se ao Juízo Estadual da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, processo nº 5237433-88.2022.8.13.0024, para indicar conta bancária para transferência dos valores depositados no evento 150.2, até o limite da penhora. Cumpra-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura.

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 19:15

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 15:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 17:12

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:15

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:19

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1001160-84.2020.4.01.3813/MG EXEQUENTE: MARIA EDNA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ISABELLA LANA BARBOSA (OAB MG201079) ADVOGADO(A): FREDERICO SOARES DAMASCENO (OAB MG129268) ADVOGADO(A): MARIANA FIGUEIREDO BATISTA (OAB MG202128) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRAZ BATISTA (OAB MG191990) INTERESSADO: EDVANCIR JOSE FERNANDES ADVOGADO(A): MARIA PAULA DIAS FONSECA ADVOGADO(A): CHARLENO BARCELOS FERNANDES ADVOGADO(A): GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Conforme já deliberado nos evento 98, DOC1 e evento 140, DOC1, foi determinada a expedição de RPV em favor da exequente, com anotação de bloqueio e levantamento por alvará, ficando os valores principais depositados à ordem deste Juízo, indisponíveis para saque, em razão da penhora no rosto dos autos requerida pela 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. No tocante à verba honorária contratual (20%), já restou reconhecida sua natureza alimentar e, portanto, sua impenhorabilidade, motivo pelo qual foi determinado o levantamento da suspensão de seu pagamento, devendo ser liberada em favor do patrono da exequente (Escritório Frederico Soares Damasceno Sociedade Individual de Advocacia). Consta dos autos petição do advogado subscritor (evento 158, DOC1), noticiando que, apesar da decisão que reconheceu a autonomia e a liberação da verba honorária, a instituição financeira responsável pela conta judicial exigiu a apresentação de alvará para efetivação do saque. Assim, para viabilizar o cumprimento integral do decidido, determino a expedição de alvará judicial em favor do Escritório Frederico Soares Damasceno Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 25.100.589/0001-20), no valor correspondente a 20% da condenação, conforme destacado no evento 98, DOC1 e reafirmado no evento 140, DOC1, para levantamento exclusivo da verba honorária depositada em conta judicial vinculada a este feito. Comunique-se às partes. Após, voltem conclusos para análise do prosseguimento quanto ao crédito principal, considerando a penhora anotada no rosto dos autos e a necessidade de deliberação pelo Juízo estadual. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001160-84.2020.4.01.3813/MG EXEQUENTE: MARIA EDNA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ISABELLA LANA BARBOSA (OAB MG201079) ADVOGADO(A): FREDERICO SOARES DAMASCENO (OAB MG129268) ADVOGADO(A): MARIANA FIGUEIREDO BATISTA (OAB MG202128) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRAZ BATISTA (OAB MG191990) INTERESSADO: EDVANCIR JOSE FERNANDES ADVOGADO(A): GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CHARLENO BARCELOS FERNANDES ADVOGADO(A): MARIA PAULA DIAS FONSECA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA EDNA RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recebimento de valores decorrentes da homologação de reconhecimento do pedido pela UNIÃO para anular um auto de infração e condená-la ao pagamento de restituição no valor de R$ 43.988,43. Os cálculos apresentados pela parte autora foram homologados, resultando no valor de R$ 55.852,11, atualizado até outubro de 2020. O Sr. EDVANCIR JOSÉ FERNANDES, na qualidade de terceiro interessado, compareceu nos autos alegando ser credor da exequente e requerendo a retenção dos valores devidos pela UNIÃO àquela, até deliberação do Juízo do processo nº 5175567-50.2020.8.13.0024. Este Juízo, em decisões anteriores, indeferiu pedidos de suspensão ou penhora geral por parte de Edvancir, ressaltando que a competência para determinar o arresto era do Juízo Estadual. Contudo, ante manifestação da própria exequente, foi determinada uma penhora no rosto dos autos em favor de EDVANCIR JOSÉ, no valor de R$ 500,00, a ser atualizada e transferida ao Juízo Estadual. Posteriormente, a 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, através de ofício (ID 1404294859 / Ev 96), solicitou a anotação de penhora no rosto destes autos de qualquer valor a ser depositado em favor de Maria Edna Ribeiro dos Santos, até o limite de R$ 56.054,68, atualizado em 03/11/2022, referente ao processo nº 5237433-88.2022.8.13.0024. Este Juízo deferiu o requerimento da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (ID 20 / Ev 98), determinando a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) da exequente com a indicação de bloqueio e levantamento por alvará, para que o depósito fosse feito à ordem deste Juízo da execução, indisponível para saque pela beneficiária, conforme o art. 57 da Resolução n. 822/2023 - CJF. Adicionalmente, foi consignado que a RPV deveria constar o decote da verba honorária contratual de 20% (vinte por cento) em favor do Escritório Frederico Soares Damasceno Sociedade Individual de Advocacia, com a expressa ressalva de que tais valores não estariam sujeitos à indisponibilidade, por serem de titularidade do causídico. A RPV foi expedida. O terceiro interessado, EDVANCIR, opôs embargos de declaração (ID 1404294865 / Ev 115), impugnando o decote dos 20% em prol do advogado da exequente, alegando inexistência de contrato e contradição com a solicitação de retenção do Juízo Estadual. Os embargos foram rejeitados por este Juízo (Ev 117), que, contudo, determinou a retirada do sigilo do documento do contrato (ID 480517381 / Ev 44-COMP6) e suspendeu, por ora, o pagamento dos 20% em favor do advogado. O sigilo do documento (ID 480517381) foi retirado (Ev 124), e o terceiro interessado se manifestou (Ev 127). Em sua manifestação, Edvancir José Fernandes defende a penhorabilidade dos valores da restituição de imposto de renda e dos honorários advocatícios, com base na relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e alimentar. Ele cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a mitigação da impenhorabilidade quando a dívida a ser paga também possuir natureza alimentar ou quando os valores recebidos pelo devedor excederem 50 salários mínimos e não comprometerem sua subsistência digna. Requereu a retenção dos valores em conta judicial até a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos pelo Juízo Estadual. A exequente MARIA EDNA RIBEIRO DOS SANTOS, em sua manifestação (Ev 134), reiterou a impenhorabilidade dos valores da restituição de imposto de renda, uma vez que são provenientes de verbas trabalhistas de reclamatória contra o BANCO BRADESCO S/A (Processo nº 0001634-88.2013.5.03.0059 – 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG). Citou jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região (REsp 1697013 RS e AGA 00630841920144010000) que reconhecem a impenhorabilidade de tais verbas (Art. 833, IV, do CPC/2015). Argumentou que o crédito do terceiro interessado não possui comprovadamente natureza alimentar, o que afastaria a relativização da impenhorabilidade. Em relação aos honorários advocatícios, defendeu sua impenhorabilidade, invocando sua natureza alimentar (Art. 85, §14, e Art. 833, IV, do CPC), os privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho e o Estatuto da OAB (Art. 24-A, §3º). Pediu o indeferimento do pedido do terceiro interessado e a liberação imediata do RPV/Precatório em seu favor e de seu advogado. DECIDO. A controvérsia em análise neste Juízo Federal reside na aplicabilidade da penhora aos valores a serem pagos à exequente e aos honorários advocatícios contratuais, diante da pretensão do terceiro interessado e das respectivas defesas de impenhorabilidade. 1. Da Penhora no Rosto dos Autos e da Indisponibilidade do Crédito Principal da Exequente: Este Juízo já atuou no sentido de garantir a penhora no rosto dos autos solicitada pela 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (processo nº 5237433-88.2022.8.13.0024), determinando que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) da exequente Maria Edna Ribeiro dos Santos seja emitida com indicação de bloqueio e que o depósito seja feito à ordem deste Juízo da execução, indisponível para saque pela beneficiária. Dessa forma, os valores principais devidos à exequente já se encontram acautelados e sob a custódia deste Juízo, aguardando deliberação final do Juízo Estadual competente para a execução do débito de Edvancir contra Maria Edna. A discussão sobre a efetiva penhorabilidade do valor principal da exequente, considerando sua origem em restituição de imposto de renda sobre verbas trabalhistas (Art. 833, IV, do CPC/2015), bem como a análise das condições para relativização da impenhorabilidade (se a dívida de Edvancir possui natureza alimentar ou se o valor não compromete a subsistência da devedora), compete ao Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que solicitou a penhora no rosto dos autos. Este Juízo Federal, neste ponto, age como mero depositário e cumpridor da ordem de penhora. 2. Da Impenhorabilidade dos Honorários Advocatícios Contratuais: Em relação à verba honorária contratual, este Juízo já havia determinado o decote de 20% do valor da condenação em favor do Escritório Frederico Soares Damasceno Sociedade Individual de Advocacia, com a expressa ressalva de que tais valores não estariam sujeitos à indisponibilidade, por serem de titularidade do causídico. A suspensão do pagamento dessa parcela (Ev 117) foi determinada para permitir ao terceiro interessado o acesso ao contrato de honorários, sigilo este que já foi retirado (Ev 124), possibilitando a manifestação de Edvancir. A natureza alimentar dos honorários advocatícios é inconteste, conforme o art. 85, §14, do Código de Processo Civil, que lhes confere os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. O art. 833, IV, do CPC, por sua vez, estabelece a impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses do § 2º. O § 2º do art. 833 excepciona a impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia (independentemente da origem) e para importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso concreto, o valor referente aos honorários advocatícios (20% de R$ 55.852,11, o que corresponde a aproximadamente R$ 11.170,42) está muito aquém do limite de 50 salários-mínimos estabelecido como exceção à impenhorabilidade. Embora a jurisprudência permita a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais ou alimentares em situações excepcionais, como a citada pelo terceiro interessado (EREsp 1.874.222/DF e REsp), ela enfatiza que a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, e que a penhora de honorários advocatícios é possível desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família. No presente caso, o valor dos honorários constitui justamente a verba de subsistência do causídico. Ademais, é fundamental ressaltar que a titularidade da verba honorária pertence ao advogado e não à exequente. Portanto, a penhora no rosto dos autos solicitada pela Justiça Estadual se refere ao crédito da exequente, Maria Edna Ribeiro dos Santos, e não afeta diretamente os honorários contratuais de seu patrono. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora essa proteção ao reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios e a possibilidade de levantamento autônomo da verba. Não se verifica, portanto, nos argumentos do terceiro interessado, fundamento hábil a afastar a impenhorabilidade dos honorários advocatícios neste caso específico. O motivo que levou à suspensão do pagamento (acesso ao contrato) foi superado. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. Mantenho a determinação de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de MARIA EDNA RIBEIRO DOS SANTOS conforme já estabelecido na decisão de Ev 98, com a anotação de bloqueio e levantamento por alvará, e o depósito à ordem deste Juízo da execução, indisponível para saque pela beneficiária. A questão da penhorabilidade final dos valores do crédito principal de Maria Edna, em face de sua origem (restituição de imposto de renda de verbas trabalhistas) e da dívida com Edvancir, deverá ser dirimida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (processo nº 5237433-88.2022.8.13.0024), que solicitou a penhora no rosto dos autos. 2. Determino o levantamento da suspensão do pagamento da verba honorária contratual de 20% em favor do Escritório Frederico Soares Damasceno Sociedade Individual de Advocacia, conforme determinado em decisão de Ev 98. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, não se enquadrando nas exceções que permitiriam a constrição judicial neste caso, por não ultrapassarem o limite legal e por serem de titularidade do causídico, alheios à penhora sobre o crédito da exequente. Prossiga a Secretaria com as medidas necessárias para o cumprimento desta decisão, observando-se as comunicações e intimações pertinentes. Governador Valadares/MG, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

11/07/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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