Procedimento Comum Cível 1005042-11.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005042-11.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005042-11.2023.4.06.3813/MG AUTOR: CARLOS ROBERTO QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, originalmente de AÇÃO CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE, manejada por CARLOS ROBERTO QUEIROZ DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando que a ré apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, as fichas financeiras e extrato funcional do instituidor de pensão e da pensionista desde 1995, a Portaria de aposentadoria do instituidor de pensão, bem como o mapa de tempo de serviço e o processo de concessão da pensão. Sequencialmente, deferido o pedido inicial (evento 20, OUT1), a referida ação foi retificada para AÇÃO ORDINÁRIA, em que o autor pleiteia a declaração do direito ao reajuste de seus proventos de pensão observados os índices do RGPS, referente aos períodos de 2007 a 2008 e a respectiva revisão dos proventos desde a data da instituição dos benefícios. Breve resumo dos autos no pronunciamento de evento 54, DESPADEC1, nestes termos: Consta basicamente da inicial, que: a) o requerente é beneficiário de pensão por morte do instituidor FRANCISCO PESSOA DE FARIAS, servidor federal vinculado ao MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, tendo a pensão iniciado em 23 de abril de 2007; b) com a extinção do DNER no ano de 2001, a Lei nº 10.233/01 criou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, vinculado ao Ministério dos Transportes, mas com status de autarquia federal e com agregação das atribuições do extinto departamento; c) passados alguns anos, foram instituídos planos de carreiras distintos ao DNIT e ao Ministério dos Transportes, sendo que os servidores aposentados e os pensionistas do extinto DNER não puderam aderir ao regime jurídico introduzido aos integrantes do DNIT, o que gerou evidente decesso remuneratório e a respectiva violação à garantia da paridade, prevista no artigo 7º da EC 41/2003; d) após solicitar administrativamente a documentação necessária à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, a parte autora não conseguiu ter acesso às fichas financeiras e funcional do instituidor e da pensionista, à portaria de aposentadoria do instituidor de pensão, ao mapa de tempo de serviço e ao processo de concessão da pensão. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. A UNIÃO contestou no Ev 18. A decisão de Ev 20 acolheu o pedido para determinar “a intimação da UNIÃO para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos as fichas financeiras e funcional do instituidor e da pensionista em questão, a portaria de aposentadoria do instituidor de pensão, o mapa de tempo de serviço e o processo de concessão da pensão referida na inicial”, o que foi cumprido no Ev 38. Sequencialmente, o autor emendou a inicial, na forma do art. 308 do CPC. O pronunciamento de Ev 44 determinou a intimação da requerida para que se manifestasse sobre a emenda. Mencionado pronunciamento (evento 54, DESPADEC1) chamou o feito a ordem para retificar a classe processual para "Procedimento Comum", bem como deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pleito de prioridade de tramitação. A UNIÃO apresentou contestação no evento 58, CONTES1, asseverando que o autor não juntou demonstração de que requereu os documentos administrativamente, não havendo falar em indeferimento de entrega dos documentos na via administrativa, devendo este aguardar o desenrolar administrativo. Vieram conclusos. Decido. Primeiramente, cumpre destacar que o interesse de agir configura-se pela presença concomitante dos requisitos da necessidade e da utilidade da prestação jurisdicional. No âmbito das demandas previdenciárias que visam à revisão de benefícios, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 350), firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para a formação da pretensão resistida e, consequentemente, para o reconhecimento do interesse processual. Conforme a tese fixada pelo STF: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. O precedente em apreço aplica-se, por analogia, ao caso concreto, haja vista que a parte autora não comprovou a apresentação de requerimento administrativo visando à revisão de seus proventos de pensão com base nos índices de reajuste do RGPS referentes aos períodos de 2007 e 2008, tendo apenas requerido o aditamento da inicial após o acesso aos documentos pertinentes. Dessa forma, inexistindo prévia provocação da Administração Pública, não se vislumbraria a pretensão resistida configurada, o que afastaria a necessidade da tutela jurisdicional neste momento, sob pena de indevida supressão da instância administrativa e afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, a formulação do requerimento administrativo de revisão, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Comprovado o protocolo administrativo, tornem os autos conclusos para análise da suspensão do processo, até decisão definitiva da Administração. Não comprovado, venham conclusos para sentença. Intime-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 1005042-11.2023.4.06.3813/MG REQUERENTE: CARLOS ROBERTO QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" CARLOS ROBERTO QUEIROZ DA SILVA ajuizou a presente tutela cautelar de caráter antecedente para exibição de documentos em face da UNIÃO objetivando que a ré apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, as fichas financeiras e extrato funcional do instituidor de pensão e da pensionista desde 1995, a Portaria de aposentadoria do instituidor de pensão, bem como o mapa de tempo de serviço e o processo de concessão da pensão. Consta basicamente da inicial, que: a) o requerente é beneficiário de pensão por morte do instituidor FRANCISCO PESSOA DE FARIAS, servidor federal vinculado ao MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, tendo a pensão iniciado em 23 de abril de 2007; b) com a extinção do DNER no ano de 2001, a Lei nº 10.233/01 criou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, vinculado ao Ministério dos Transportes, mas com status de autarquia federal e com agregação das atribuições do extinto departamento; c) passados alguns anos, foram instituídos planos de carreiras distintos ao DNIT e ao Ministério dos Transportes, sendo que os servidores aposentados e os pensionistas do extinto DNER não puderam aderir ao regime jurídico introduzido aos integrantes do DNIT, o que gerou evidente decesso remuneratório e a respectiva violação à garantia da paridade, prevista no artigo 7º da EC 41/2003; d) a pretensão da parte autora se encaixa justamente neste ponto, devendo os seus proventos de pensão serem revisados com base na Lei nº 11.171/2005, que instituiu o Plano de Cargos do DNIT; e) acontece que, após solicitar administrativamente a documentação necessária à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, a parte autora não conseguiu ter acesso às fichas financeiras e funcional do instituidor e da pensionista, à portaria de aposentadoria do instituidor de pensão, ao mapa de tempo de serviço e ao processo de concessão da pensão. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. Despacho inicial (Evento 12). Após a citação, a União apresentou contestação (Evento 18), alegando, em síntese, que: a) Com a extinção do DNER, os servidores inativos e pensionistas foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes, enquanto os servidores em atividade foram redistribuídos para o DNIT; b) Existe ação coletiva ajuizada pela ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes) sobre a mesma matéria; c) O autor não poderia se beneficiar do título coletivo caso não conste da lista de substituídos da petição inicial da ação coletiva; d) Há prescrição da pretensão executória e da possibilidade de ajuizamento de novas ações. Após a contestação, o autor apresentou emenda à inicial, alterando substancialmente o pedido original. Na emenda, o autor passou a requerer: a) A declaração do direito ao reajuste de seus proventos de pensão observados os índices do RGPS, referente aos períodos de 2007 a 2008; b) A revisão dos proventos de pensão desde a data em que foi instituído o benefício de pensão por morte, aplicando os índices de reajuste do RPGS; c) A condenação da requerida à incorporação da diferença de proventos decorrente, bem como todos os valores que deixaram de ser percebidos, observada a prescrição quinquenal (Evento 42). Decido. Verifica-se, portanto, que houve alteração substancial do pedido inicial após a contestação da parte ré, o que, nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, depende do consentimento do réu. Assim, considerando que o autor apresentou emenda à inicial após a citação e a contestação da parte ré, modificando substancialmente o pedido, e considerando o disposto no art. 329, II, do CPC, que estabelece que "o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar", DETERMINO a intimação da UNIÃO FEDERAL para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a emenda à inicial apresentada pelo autor, informando se concorda ou não com a alteração do pedido. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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