Apelação / Remessa Necessária 6033236-38.2024.4.06.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6033236-38.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 6033236-38.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6033236-38.2024.4.06.3800/MG APELADO: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO (OAB MG164977) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo a recurso de Apelação formulado pela apelante União (Fazenda Nacional) no Evento 25, nos termos do art. 1.012, §§ 3º, inc. II, e 4º, do CPC. Em voga, sentença recorrida que concedeu a segurança para “a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante a incluir os valores do ISSQN nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; e b) declarar o direito de a impetrante compensar os valores por ela recolhidos a maior, observados os limites estabelecidos na fundamentação e ressalvado o direito-dever de o Fisco proceder à conferência dos acertos efetuados pela impetrante, e, sendo o caso, cobrar-lhes diferenças acaso verificadas, com os acréscimos legais”. Alega a requerente apelante, em apertada síntese, a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, além da relevância da fundamentação, mercê da existência de recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em favor de sua tese. Decido. Com razão a requerente apelante em seu pleito de urgência. Embora este relator tenha entendimento pessoal que se coaduna com o fundamento adotado pelo juízo de origem na sentença recorrida, tenho determinado, em casos tais, a suspensão do trâmite do feito até que julgado o Tema 118 no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Todavia, essa providência é incabível quando em voga pedido de tutela recursal, o que abre oportunidade para a pronta análise do pedido em questão. Ciente de que o julgamento do Tema em comento, que se iniciou em 2020 no Plenário Virtual da Excelsa Corte e ainda não foi finalizado, conta hoje com 5 votos contrários e 5 votos favoráveis à exclusão do ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS. No ponto, ciente de que pende para o lado dos votos contrários o que decidido pelo STJ no Tema 634, a prudência recomenda o acolhimento do pleito em questão, no viés da probabilidade de provimento do recurso, até porque evidente na hipótese dos autos a possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, mercê dos efeitos imediatos da sentença concessiva da segurança em prol da parte apelada. Lado outro, convém trazer a lume, adiantando-se a possível insurgência da sociedade empresária apelada, que esta sequer poderá lançar mão do argumento de prejuízo financeiro decorrente da cobrança do tributo, porque exigidos atualmente nos moldes exigidos pela Administração Tributária. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ exige prova objetiva e atual do risco de dano, não sendo suficientes possíveis alegações ou fundadas em mera expectativa de prejuízo (AgInt na Pet 12.234/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/2/2019; AgInt no TP 1.477/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22/8/2018). Ante o exposto, evidenciados os requisitos estampados no art. 1.012, § 4º, do CPC, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto pela União (Fazenda Nacional). Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Publicação

Petição (Petição (outras))

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