Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 6000500-70.2025.4.06.3819/MG
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES
RECORRIDO: LUCINETE LOPES DE SOUZA SOARES (AUTOR)
ADVOGADO(A): DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO (OAB MG172916)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO EXISTENTE DESDE A INFÂNCIA. EXERCÍCIO DO LABOR RURAL POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. QUADRO ESTÁVEL E NÃO PROGRESSIVO. DISTINÇÃO ENTRE DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. RECURSO DO INSS PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 08 de julho de 2026.