Procedimento do Juizado Especial Cível 6004119-81.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Partes do Processo

EDSON VIEIRA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

SAMANTHA FERNANDES ANDRADE

OAB/MG 182104·CPF

·

Representa: Autor

DEBORA LELES MOREIRA

OAB/MG 197458·Representa: Autor

FERNANDA CRISTINA TAVARES DE SOUSA

OAB/MG 181924·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 08:27

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:07

Publicação

10/02/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004119-81.2024.4.06.3806/MG AUTOR: EDSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMANTHA FERNANDES ANDRADE (OAB MG182104) ADVOGADO(A): DEBORA LELES MOREIRA (OAB MG197458) ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA TAVARES DE SOUSA (OAB MG181924) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015 e da Portaria GAJUD/PMS nº 01/2022, intime-se a parte autora para ciência dos valores depositados. Para proceder ao levantamento da quantia, basta que a parte compareça a qualquer agência do banco indicado no ofício de depósito, munida de documento de identidade, independentemente de expedição de alvará. Caso a única RPV expedida tenha sido referente ao reembolso dos honorários periciais, o(a) autor(a) deverá desconsiderar esta intimação. Após, remetam-se os autos ao arquivo. LETÍCIA ANTUNES DE SOUZA TÉCNICA JUDICIÁRIA

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 11:35

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:35

Documento (Certidão)

05/02/2026, 09:37

Paga

24/01/2026, 12:34

Enviada ao Tribunal

14/12/2025, 09:35

Enviada ao Tribunal

14/12/2025, 09:35

Documento (Certidão)

11/12/2025, 13:29

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:21

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 08:27

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:07

Publicação

10/02/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:08

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004119-81.2024.4.06.3806/MG AUTOR: EDSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMANTHA FERNANDES ANDRADE (OAB MG182104) ADVOGADO(A): DEBORA LELES MOREIRA (OAB MG197458) ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA TAVARES DE SOUSA (OAB MG181924) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015 e da Portaria GAJUD/PMS nº 01/2022, intime-se a parte autora para ciência dos valores depositados. Para proceder ao levantamento da quantia, basta que a parte compareça a qualquer agência do banco indicado no ofício de depósito, munida de documento de identidade, independentemente de expedição de alvará. Caso a única RPV expedida tenha sido referente ao reembolso dos honorários periciais, o(a) autor(a) deverá desconsiderar esta intimação. Após, remetam-se os autos ao arquivo. LETÍCIA ANTUNES DE SOUZA TÉCNICA JUDICIÁRIA

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 11:35

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:35

Documento (Certidão)

05/02/2026, 09:37

Paga

24/01/2026, 12:34

Enviada ao Tribunal

14/12/2025, 09:35

Enviada ao Tribunal

14/12/2025, 09:35

Documento (Certidão)

11/12/2025, 13:29

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:21

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Publicação

14/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004119-81.2024.4.06.3806/MG RELATOR: WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR: EDSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMANTHA FERNANDES ANDRADE (OAB MG182104) ADVOGADO(A): DEBORA LELES MOREIRA (OAB MG197458) ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA TAVARES DE SOUSA (OAB MG181924) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 10/10/2025 - Juntado(a)

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:56

Expedida/certificada

10/10/2025, 10:45

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:40

Confirmada

18/08/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:25

Publicação

18/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004119-81.2024.4.06.3806/MG AUTOR: EDSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMANTHA FERNANDES ANDRADE (OAB MG182104) ADVOGADO(A): DEBORA LELES MOREIRA (OAB MG197458) ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA TAVARES DE SOUSA (OAB MG181924) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015 e da Portaria GAJUD/PMS nº 01/2022, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias acerca dos cálculos apresentados.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 12:20

Cálculo de Liquidação

06/08/2025, 12:20

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 15:58

Trânsito em julgado

04/08/2025, 15:58

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:24

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Confirmada

10/07/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:33

Publicação

08/07/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004119-81.2024.4.06.3806/MG AUTOR: EDSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMANTHA FERNANDES ANDRADE (OAB MG182104) ADVOGADO(A): DEBORA LELES MOREIRA (OAB MG197458) ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA TAVARES DE SOUSA (OAB MG181924) SENTENÇA II ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, no valor de um salário-mínimo, com data de início de benefício (DIB) em 24/07/2023 (DER). b) pagar os valores devidos entre a DIB e a DIP, com compensação de eventuais benefícios percebidos no período de apuração.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 14:48

Expedida/certificada

04/07/2025, 12:53

Procedência

04/07/2025, 12:53

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 14:56

Publicação

11/06/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004119-81.2024.4.06.3806/MG AUTOR: EDSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SAMANTHA FERNANDES ANDRADE (OAB MG182104) ADVOGADO(A): DEBORA LELES MOREIRA (OAB MG197458) ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA TAVARES DE SOUSA (OAB MG181924) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado no momento da prolação da sentença. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Tratando-se de processo envolvendo a concessão de Benefício Assistencial à pessoa com Deficiência, também deverão ser respondidos os quesitos constantes da Portaria SJMG-PMS DISUB 1/2023. Registro que o(a) advogado(a) da parte autora está autorizado(a) a acompanhar o ato, desde que haja concordância do perito nomeado. Na sequência, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Constatada qualquer tipo de incapacidade, e não sendo necessário o agendamento de estudo socioeconômico, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Após, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 21:17

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:34

Confirmada

20/05/2025, 12:34

Expedida/Certificada

17/05/2025, 17:45

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 15:44

Documento (Certidão)

24/04/2025, 18:11

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:20

Confirmada

29/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:23

Confirmada

19/03/2025, 17:36

Expedida/certificada

19/03/2025, 16:33

Expedida/certificada

19/03/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 18:25

Mero expediente

11/03/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 10:52

Confirmada

24/01/2025, 10:32

Expedida/certificada

21/01/2025, 15:43

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 23:23

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:04

Confirmada

14/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 21:24

Confirmada

06/11/2024, 21:18

Confirmada

04/11/2024, 16:05

Expedida/certificada

04/11/2024, 15:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 15:00

Determinada/Designada

04/11/2024, 15:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 09:00

Documento (Outros documentos)

27/10/2024, 05:12

Conclusão (para despacho)

26/10/2024, 05:56

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 14:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/10/2024, 13:51

Distribuição (sorteio)

25/10/2024, 13:51

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00