Recurso Inominado Cível 6001860-79.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6001860-79.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 13:54

Distribuição (sorteio)

02/03/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001860-79.2025.4.06.3806/MG AUTOR: GILMARIO POLO DA SILVA ADVOGADO(A): MAYLA RANNA SILVA ALVES (OAB MG170568) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida, sob a alegação de erro material decorrente da ausência de intimação para manifestação acerca da contestação apresentada pelo INSS. Os embargos são tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso dos autos, todavia, não se verifica o vício alegado. Da análise da tramitação processual, observa-se que, no Evento 7, há o registro de ato ordinatório, o qual determina a citação do INSS para contestar e, após, a intimação da parte autora para réplica: “Apresentada a contestação e havendo quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC/2015 (...), intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.” (Evento 7) Após a apresentação da contestação (Evento 10), foi expedida intimação eletrônica do referido ato (Evento 11), ocasião em que a parte autora tomou ciência e renunciou expressamente ao prazo, conforme certificado no Evento 14: “Ciência com renúncia do prazo — Ref. ao Evento 11.” (Evento 14) Ressalte-se que o Evento 11 remetia diretamente ao Evento 7, que continha a determinação da intimação para réplica, o que configura ciência inequívoca do ato processual pela parte embargante. Portanto, diferentemente do que sustenta a parte embargante, não houve cerceamento de defesa e tampouco há erro material a ser sanado, sendo os embargos manifestamente incabíveis. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por ausência de vício apto a ensejar o manejo da via aclaratória. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001860-79.2025.4.06.3806/MG AUTOR: GILMARIO POLO DA SILVA ADVOGADO(A): MAYLA RANNA SILVA ALVES (OAB MG170568) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001860-79.2025.4.06.3806/MG AUTOR: GILMARIO POLO DA SILVA ADVOGADO(A): MAYLA RANNA SILVA ALVES (OAB MG170568) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015 e da Portaria GAJUD/PMS nº 01/2022, cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo legal, bem como ofertar proposta de acordo e/ou juntar os documentos indispensáveis à elucidação da causa, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação e havendo quaisquer das hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC/2015, bem como a apresentação de documento novo, intime-se a autora a falar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, Concluam-se os autos para sentença. Cite-se. Intime-se. Patos de Minas/MG, da infra.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 00:00