Procedimento do Juizado Especial Cível 6002223-66.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002223-66.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/04/2026, 15:05

Publicação

09/04/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002223-66.2025.4.06.3806/MG AUTOR: JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NATHALIA RESENDE BASTOS SAMUEL (OAB MG193319) DESPACHO/DECISÃO O ministro do STF Dias Toffoli, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, que trata dos descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros nos benefícios dos aposentados e pensionistas do INSS, suspendeu o andamento dos processos judiciais que tratam da citada matéria e da eficácia das respectivas decisões, bem como a manutenção da suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias dos beneficiários lesados, relativamente a fatos ocorridos entre março de 2020 e março de 2025. Assim, Determino a suspensão dos presentes autos, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:43

Documento (Certidão)

09/01/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:39

Mudança de Assunto Processual

09/10/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 06:12

Mudança de Assunto Processual

04/09/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 13:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002223-66.2025.4.06.3806/MG AUTOR: JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NATHALIA RESENDE BASTOS SAMUEL (OAB MG193319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSÉ DOS REIS DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, objetivando, em tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos efetuados pelos réus no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora afirma que é titular do benefício de aposentadoria por idade NB 180.619.121-8 junto ao INSS desde julho de 2017. Narra que foi realizada consulta perante o INSS e constatou que havia desconto mensal em seu benefício previdenciário, no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no entanto alega que não autorizou tal desconto. Sustenta que os réus continuam impondo-lhe desconto mensal de sua aposentadoria. Em vista disso, requer a concessão de tutela antecipada a fim de que seja suspensa imediatamente o desconto em seu benefício previdenciário. Inicial instruída com procuração e documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o §3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que está sendo realizado um desconto em seu benefício, o que restou comprovado pelo Histórico de Créditos do INSS (Evento 1, OUT6). No documento juntado, é possível perceber que se trata de desconto referente à Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos. Cabe destacar que, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. In casu, não há nos autos nenhum documento que comprove que houve a celebração de um contrato jurídico que autorize o desconto. Isso porque não há possibilidade de se exigir que a parte autora demonstre que não procedeu à autorização do desconto por se tratar de um fato negativo. Ou seja, uma vez que é inexequível a apresentação de provas pela parte autora de fato negativo, incumbe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Esclareço que o direito ao benefício e o caráter alimentar da verba em questão, que é substitutivo da remuneração pelo trabalho e necessário à subsistência da parte autora, justificam o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida para assegurar que não sofra com descontos que não foram autorizados. Ressalto que a reversibilidade da medida é latente, de modo que, ao final do processo, se apurada a improcedência do pleito, facilmente se restabelecerá o desconto realizado no benefício da parte autora. Noutro giro, a gratuidade judiciária é um direito subjetivo de assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme previsão no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal devendo ser fornecido somente se comprovada a hipossuficiência financeira. Na espécie, verifica-se que a parte autora percebe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, o que demonstra não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO ao INSS que promova a suspensão de descontos no benefício da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, relacionado à Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. CITEM-SE os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC). Apresentada a contestação e havendo quaisquer das hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, CPC/2015, bem como a apresentação de documento novo, intime-se a autora a falar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificação de provas, justificando-as. Intime-se. Citem-se. Patos de Minas, data infra.

26/05/2025, 00:00

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