Procedimento do Juizado Especial Cível 6002094-61.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002094-61.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002094-61.2025.4.06.3806/MG AUTOR: LANDER INACIO OLIVEIRA RODRIGUES MELO ADVOGADO(A): ANA CELIA MARTINS ROCHA (OAB MG186178) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por LANDER INÁCIO OLIVEIRA RODRIGUES MELO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como a devolução de valores e indenização por danos morais. A parte autora afirma que foi realizado débito automático em sua conta, no valor de R$1.765,73 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), correspondente a uma parcela de seu financiamento imobiliário fora da data estabelecida contratualmente. Sustenta, ainda, que ao verificar o extrato bancário dos últimos meses, identificou uma cobrança mensal de um produto bancário denominado “DB CX CAP”, que se trata de título de capitalização, no entanto aduz que jamais contratou tal produto financeiro. Alega que procurou a agência bancária da CEF, todavia o gerente não soube explicar o motivo do débito antecipado. De acordo com a autora, a conduta arbitrária e lesiva da instituição financeira coloca em risco o bem-estar e a segurança financeira da família. Em vista disso a parte autora requer liminarmente que a CEF estorne os valores descontados indevidamente, que se abstenha de realizar novos débitos e que esclareça formalmente a que se refere o valor debitado no dia 28 de abril de 2025. Pois bem. No caso em tela, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento da tutela pretendida só virá, neste caso, com o juízo de convicção plena, o qual será alcançado quando as informações produzidas pela parte autora forem submetidas ao contraditório e à completa jurisdicionalização, afastando-se possível afronta às garantias constitucionais do requerido. Por derradeiro, é necessário ponderar que, uma vez reconhecido o direito ora perquirido, em julgamento de mérito - oportunidade em que as questões trazidas à apreciação serão examinadas com maior profundidade - não haverá qualquer obstáculo para que seja alcançado o fim pretendido nos autos. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal e trazer os documentos que facilitem o trabalho judicante, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC). Intime-se. Cite-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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