Embargos à Execução 0078344-27.2010.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0078344-27.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0078344-27.2010.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ABRAS COMERCIO DE COMBUSTIVEL E VEICULOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS CHAVES VIANA - MG58673 e GABRIELA ARRUDA LEITE - MG103171 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Por meio destes EMBARGOS À EXECUÇÃO a parte autora insurge-se contra a execução nº. 2010.38.00.005743-1. Decido. Ocorre que se verifica ter ocorrido a extinção da ação de execução, em razão de acordo firmado entre as partes, conforme cópia da sentença anexada aos autos no ID 1022192259, transitada em julgado. Tal fato resulta na consequente perda do objeto destes Embargos, tornando a parte autora carecedora de ação, por superveniente ausência de interesse de agir, cuja condição decorre não apenas da necessidade da parte de ajuizar a ação, mas também da própria utilidade prática que o provimento jurisdicional pode trazer-lhe. "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada, de ofício ou a qualquer tempo." (STJ-3ª Turma, Resp 23.563-RJ-AgRg, rel Min. Eduardo ribeiro, J. 19.8.97). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.(...) 3 - Inicialmente, verifica-se, a partir de consulta eletrônica, realizada no Sistema Tebas da Seção Judiciária do Ceará (SJCE), que a Execução nº 2006.81.00.018163-6/CE a que os presentes embargos estão vinculados foi extinta, sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 267, III, do CPC), tendo a respectiva sentença transitada em julgado; 4 - Nessa linha, logo se depreende que os presentes embargos à execução perderam o seu objeto. Na verdade, no caso em tela, o embargante (devedor) deixou de ter interesse processual nos embargos, pois não há resultado útil a ser alcançado nesta via quando a respectiva execução está arquivada com baixa definitiva; 5 - Desse modo, constatada a perda superveniente do interesse processual, devem os presentes embargos ser extintos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, parágrafo 3º, do CPC; 6 - Precedente do TRF da 1ª Região; 7 - Extinção, de ofício, do processo, nos termos do art. 267, VI, parágrafo 3º, do CPC. Apelação prejudicada. (AC 200781000115176, Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::28/02/2013 - Página::291.). E ainda: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PERDA DE OBJETO - EXECUÇÃO EXTINTA AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, III - APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução. Somente honorários de advogado. b) Decisão de origem - Perda de objeto dos Embargos por ter sido extinta a Execução ao fundamento de abandono da causa, sem condenação em honorários de advogado em ambos os processos. 1 - Embora o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, autorize o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estabelecê-los em percentagem inferior a 10% (dez por cento), como, elucidativamente, esclarece o Desembargador Assis Santiago, "a árdua e sempre bela profissão do advogado, não apenas socialmente útil, mas imprescindível à convivência humana no estado de direito, não merece ser degradada nos dias atuais pela redução percentual dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência profissional". (AC nº 39.693 - T.J.M.G. - Rel. Desembargador Assis Santiago - Revista Forense, 251/291.) 2 - A Execução fora extinta em 07/10/2009 ao fundamento de abandono da causa; certificado o trânsito em julgado em 21/01/2010, perderam objeto os respectivos Embargos. 3 - Apelação provida. 4 - Sentença reformada parcialmente. 5 - Exequente condenado ao pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:08/04/2011 PAGINA:273.) Sendo assim, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos do artigo 7º da Lei 9.289/96. É certo que a superveniente perda do objeto não afasta a condenação em honorários, que devem ser fixados com base no princípio da causalidade (AC 200135000080944, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:02/09/2011 PAGINA:2154.). Porém, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do § 2º, do art. 90 do CPC. Desse modo, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, e os honorários periciais serão igualmente divididos pro rata. Tendo em vista o Laudo Pericial apresentado às fls. 238/245 (ID 863302097), intime-se o perito para fornecer os dados bancários necessários ao levantamento dos honorários periciais. Cumprida a diligência, oficie-se à CEF para transferir o valor referente ao depósito judicial dos honorários periciais para a conta indicada pelo perito Maximiliano Nogueira Ribeiro (fls. 224, 227, 230 e 233 – ID 863302097). Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz GIOVANNY MORGAN 24ª VARA DA SJMG

23/03/2023, 00:00

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