Procedimento Comum Cível 1009111-92.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1009111-92.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009111-92.2023.4.06.3811/MG AUTOR: HEITOR MARTINS SILVA ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO As atividades do autor estão demonstradas nos documentos que instruíram a petição inicial e a contestação. Consequentemente, está preclusa a produção de prova documental quanto aos fatos narrados, nos termos do art. 434 do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Ressalto que não foi citada nenhuma das exceções previstas no art. 435 do CPC para a produção extemporânea de prova documental. Nessa linha, é desnecessária a produção de prova pericial, porque os fatos só podem ser provados por documento e também porque a verificação pretendida pelo autor atualmente é impraticável. A propósito, dispõe o art. 443, inciso II, e o art. 464, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: (...) II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Ante o exposto, indefiro a produção de novas provas, encerrando a instrução. Intimem-se. Conclua-se para julgamento. Divinópolis/MG, data da assinatura. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; RÉPLICA; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

26/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(60)