Execução Fiscal 1006883-53.2021.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1006883-53.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006883-53.2021.4.01.3812/MG EXECUTADO: ANTONIO DE ARAUJO CAMPOS DUQUE ADVOGADO(A): MARIA ELIZA DE ARAUJO (OAB MG155806) DESPACHO/DECISÃO VISTOS E INSPEÇÃO Em manifestação no evento 47, MANIF1, o executado pugna pelo desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, do CPC, por constituírem salários, senão depósitos inferiores a 40 salários-mínimos. Informa que a conta é utilizada para crédito da quantia recebida pelo Programa de Transferência de Renda - PTR, da empresa Vale, Intimado, o Conselho requereu penhoras Infojud e Renajud. Decido. Verifica-se que o pedido de desbloqueio de valores merece acolhida. Destaca-se, inicialmente, que a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD é medida legítima em execuções fiscais, a fim de garantir o interesse do credor na satisfação do débito. Contudo, o art. 833 do CPC, estabelece como impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente, aplicação financeira ou fundo de investimentos, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Confira-se a ementa de recente julgado do STJ, a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2088216 SP 2023/0265337-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) No caso em exame, a pesquisa de ativos financeiros em conta do executado logrou parcial êxito, pois foi bloqueado o montante de R$ 2.655,39, conforme detalhamento de Ordem de Bloqueio SISBAJUD no evento 48, SISBAJUD2, De tal sorte, forçoso reconhecer que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Considerando que a parte exequente não comprova má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus que lhe recai, o desbloqueio de valores é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, indicados nos extratos SISBAJUD no evento 48, SISBAJUD2, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente. I. Sete Lagoas, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Confirmada

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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