Execução Fiscal 0001621-48.2012.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001621-48.2012.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/06/2023, 11:14

Documento (Certidão)

22/06/2023, 11:13

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 13:43

Publicação

24/03/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001621-48.2012.4.01.3815. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: F.G.I AGENCIA DE VIAGENS LTDA S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O(a) exequente, intimado(a) para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, nada requereu. Os autos foram declarados suspensos em 17/02/2014, em razão da não localização de bens do executado, com intimação do exequente no Id 1283646380, pág. 34, permanecendo no arquivo provisório até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

23/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2023, 14:14

Conclusão (para julgamento)

16/02/2023, 09:59

Decurso de Prazo

28/01/2023, 00:31

Decurso de Prazo

26/11/2022, 16:18

Publicação

03/11/2022, 00:01

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 00:01