Recurso Inominado Cível 6012213-27.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDesvio de FunçãoRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais

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Partes do Processo

JANAINA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 015105·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012213-27.2024.4.06.3803/MG AUTOR: JANAINA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DANILO FERRO CAMARGO (OAB MS015105) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que o(a) autor(a) aufere renda superior ao limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do enunciado 38 do FONAJEF. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00