Execução Fiscal 1003720-17.2023.4.06.3825 - TRF6

Execução Fiscal 1003720-17.2023.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003720-17.2023.4.06.3825/MG EXECUTADO: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. ADVOGADO(A): ELISA MARA DE SOUZA SILVA (OAB MG181042) ADVOGADO(A): BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB MG128242) ADVOGADO(A): ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A): HELDA CARLA ANDRADE ALVES (OAB MG101728) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) ADVOGADO(A): THIAGO FELIX GOMES (OAB MG102708) ADVOGADO(A): LEONARDO ANDRE GANDARA (OAB MG093881) DESPACHO/DECISÃO (Em Embargos de Declaração) Vistos em inspeção. Em exame Embargos de Declaração opostos pela executada Mineração Riacho Dos Machados Ltda., afirmando, em suma, que a decisão embargada padeceria de omissão quanto à fundamentação, afigurando-se possível a concessão da tutela provisória de urgência com fundamento no “poder geral de cautela” (Evento 44, EMBDECL2). A União coligiu contrarrazões aos embargos de declaração pugnando pela sua rejeição (Evento 54, IMPUGNA EMB1). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Considerando a observância pela embargante do prazo estabelecido pelo art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração devem ser conhecidos. A teor do que prescreve o art. 1.022 do CPC, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente. Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública. O CPC elenca no parágrafo único do dispositivo acima referenciado situações em que o legislador taxativamente configurada a omissão. Já no que se refere à obscuridade, leciona a doutrina: Pode acontecer de uma decisão judicial ser obscura, tendo seu texto sido elaborado de forma total ou parcialmente incompreensível ou ambígua. Nesse caso, os embargos de declaração se apresentam como meio hábil a permitir que se confira ao pronunciamento judicial a clareza que deve ser compreendida como requisito de qualquer ato judicial decisório. CÂMARA, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024. E-book. p. 1031. ISBN 9786559775910). Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando)” (EDcl no AgRg no RMS nº 67.018/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). Nas duas últimas situações mencionadas acima, salienta a doutrina: Recorde-se, aqui, o que já ficou dito quando da análise do conceito de recurso: nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão. Já no que se refere aos embargos de declaração contra decisão omissa, em que se pretende a integração do provimento, espera-se que o juízo reabra a atividade decisória, examinando a questão sobre a qual permanecera omisso. (CÂMARA, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024. E-book. p. 1033. ISBN 9786559775910). Na decisão objurgada foi expendida fundamentação detalhada e específica, com a indicação clara das razões jurídicas que levaram ao indeferimento da tutela provisória de urgência requerida pela parte embargante (Evento 40, OUT1). A mera leitura da petição dos embargos permite concluir que a executada/embargante, em verdade, insurge-se contra o mérito da decisão e tenciona a sua reforma, suscitando suposto error in judicando (incoerência com o ordenamento jurídico), e não error in procedendo. Não há que se falar, pois, em nenhuma omissão ou qualquer outro vício sanável pela via dos embargos de declaração. Discordando a executada/embargante das razões de decidir e do decidido, decerto que deve manejar o recurso apropriado para obter a desconstituição ou a reforma da decisão, e não apresentar incidente manifestamente infundado, que apenas se presta a tumultuar o andamento do feito e a provocar a desnecessária reapreciação da matéria já decidida. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de seu interesse em 30 (trnta) dias. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 23 de maio de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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