Execução Fiscal 1003423-53.2020.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 1003423-53.2020.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003423-53.2020.4.01.3825/MG EXECUTADO: J E FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Frustrada a tentativa de citação da pessoa jurídica executada, a parte exequente postulou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios indicados (Evento 41, PET_INTERCORRENTE2). É a síntese do necessário. Consoante o enunciado nº 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ao apreciar o Tema Repetitivo nº 981, a Corte Superior definiu as balizas para que seja admitido o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular, colocando fim ao dissenso que havia na jurisprudência: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. (REsp nº 1.645.333/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/05/2022, DJe de 28/06/2022). Embora no precedente acima seja indicado dispositivo constante do Código Tributário Nacional (CTN), a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por força da dissolução irregular aplica-se também aos casos de dívida não tributária, conforme tese firmada pelo STJ quando da apreciação do Tema Repetitivo nº 630: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (REsp nº 1.371.128/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe de 17/09/2014). Sob outra perspectiva, mesmo na hipótese de ter ocorrido formalmente o “distrato social”, afigura-se possível, em tese, o redirecionamento da execução fiscal caso não adotadas as medidas legalmente impostas. A regularidade da extinção da pessoa jurídica apenas se verifica depois da realização do ativo e a satisfação do passivo, com a posterior partilha de dividendos. Nesse sentido precedente do STJ, cujo raciocínio pode ser aplicado tanto à execução fiscal que tenha por objeto crédito de natureza tributária, como àquela lastreada em crédito de natureza diversa, nos termos da tese definida por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 630: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 3. Hipótese em que a Corte regional consignou que “não se constata a dissolução regular da sociedade, ante a ausência de liquidação e partilha dos bens sociais”. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.398/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021) Essas conclusões são ancoradas, ademais, pela regra instituída pelo art. 134, inciso VII, do CTN, cujo texto prevê que “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”, entre outros, “os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas”. Tal orientação, reitero, recai também sobre as execuções fiscais que envolvem crédito não tributário por força do que dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, ao prever expressamente que “à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial”. Na última situação acima referenciada, assim como naquela mencionada anteriormente (dissolução irregular), verificada a hipótese de “redirecionamento” da execução fiscal, afigura-se dispensável a oitiva prévia do codevedor para sua inclusão no passivo, bem como a respectiva menção na certidão de dívida ativa (CDA), não havendo que se falar em violação do contraditório, já que essa garantia é apenas diferida, consoante recente precedente do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ETAPA NECESSÁRIA PARA REGULAR DISSOLUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO NOME DO SÓCIO CONSTAR NA CDA. ÔNUS PRABATÓRIO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, a fazenda pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda. II - A apelação do fisco foi improvida, explicitado que o redirecionamento aos sócios não seria possível, tendo em vista o arquivamento do distrato social e a constituição da CDA em nome de pessoa inexistente. III - A regularidade da dissolução da sociedade não está condicionada unicamente ao registro do distrato, sendo esta apenas uma etapa do procedimento de extinção da sociedade. Após o distrato, faz-se necessário o cumprimento das formalidades dos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil, devendo se proceder à liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo, para só então ser decretado o fim da sociedade. Sobre o assunto, confiram-se: REsp n. 1.758.879/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 17/6/2021; AgInt no AREsp 1.511.227/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; REsp n. 1.877.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022. IV - O Superior Tribunal de Justiça, em repetitivo, Tema 630, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. V - No acórdão do citado precedente, ficou decidido que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.) VI - A jurisprudência do STJ entende que o ônus da prova de atuação irregular do sócio gestor, para redirecionamento da execução fiscal, é da Fazenda Pública, quando o nome deste não constar da certidão de dívida ativa, e do gestor, quando o seu nome constar do título executivo. Contudo, na hipótese em que a responsabilização do sócio decorre da dissolução irregular, tal "responsabilização do sócio decorre do disposto no art. 135, III, do CTN e não tem como pressuposto o nome do sócio constar da CDA" (STJ, AgInt no REsp 1.850.370/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/11/2020.) VII - Desse modo, a execução fiscal deve prosseguir, com o consequente redirecionamento para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, afastando-se a ilegitimidade passiva. É evidente que serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, momento processual que os sócios poderão comprovar a eventual regularidade da dissolução da sociedade, em todas suas etapas. Exigir tal comprovação do Fisco, ao revés, mostra-se irrazoável, por resultar em ônus probatório demasiadamente complexo. VIII - Por fim, em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o provimento pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.528.765/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019; REsp n. 1.738.756/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019. IX - Recurso especial provido. (REsp nº 2.136.530/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2024, DJe de 14/06/2024) Na espécie, de acordo com a certidão lavrada pela Oficiala de Justiça quando da tentativa, em 11/02/2022, de citação da pessoa jurídica executada (Evento 37, CARTDEVOL2), esta não funcionava no endereço informado nos autos. Consta dos autos, inclusive, cópia da “reativação” e “consolidação” do contrato social efetivadas em 12/05/2017 (Evento 41, CONTRSOCIAL4) O endereço no qual foi promovida a tentativa de citação corresponde àquele registrado na Junta Comercial como sede da executada (Evento 41, COMP3). Além disso, verifico nos documentos juntados, expedidos pela Junta Comercial, que não foi registrada a dissolução da sociedade e que os sócios indicados detinham a qualidade de administradores ao tempo em que aferida a dissolução irregular (Evento 41, COMP3 a CONTRSOCIAL5). Ressalto que, não obstante a sociedade executada tenha se manifestado nos autos através de advogado constituído, não consta da procuração poder específico para receber citação tampouco foi apresentada defesa por intermédio de exceção de pré-executividade ou embargos à execução, razões pelas quais não considero suprida a citação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de EDSON PEREIRA DOS SANTOS e JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS, qualificados nos autos. PROCEDA a Secretaria ao cadastramento dos coobrigados no polo passivo. CITEM-SE a sociedade executada e os coobrigados nos endereços informados para que efetuem o pagamento da dívida no prazo de 5 (cinco) dias ou garantam a execução, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 6.830/1980, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Não se mostrando viável a citação pela via postal e/ou sendo requerida pela parte exequente a citação por Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE mandado ou carta precatória, conforme o caso. Janaúba/MG, 23 de maio de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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