Execução Fiscal 0002997-34.2015.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0002997-34.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/11/2024, 15:11

Documento (Certidão)

12/11/2024, 15:06

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:41

Publicação

22/01/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002997-34.2015.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO:NUTRI-SEMEN LTDA SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MINAS GERAIS propôs a presente execução fiscal contra NUTRI-SEMEN LTDA, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A petição inicial foi dirigida à então Vara Única da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG. Frustradas as tentativas de citação da parte executada por carta e por oficial de justiça. A execução foi redistribuída à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG. Proferida sentença de extinção da execução sem exame do mérito, ulteriormente anulada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Houve o declínio de competência para a Comarca de Janaúba/MG, com a redistribuição à 1ª Vara daquela comarca. O processo foi remetido à Subseção Judiciária de Janaúba/MG. A parte executada foi citada por oficial de justiça. Frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros. Foi deferida a suspensão da execução com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente informou a anulação dos créditos exequendos e requereu a extinção da execução (Id. 1353756888). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao crédito exequendo, sem que a parte executada tenha provocado o reconhecimento da referida causa extintiva. Aplica-se, portanto, a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

Documento (Certidão)

18/12/2023, 22:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 22:43

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 11:11

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 16:17

Publicação

24/03/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002997-34.2015.4.01.3825. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO:NUTRI-SEMEN LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NUTRI-SEMEN LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JANAÚBA, 22 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002997-34.2015.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO:NUTRI-SEMEN LTDA SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MINAS GERAIS propôs a presente execução fiscal contra NUTRI-SEMEN LTDA, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A petição inicial foi dirigida à então Vara Única da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG. Frustradas as tentativas de citação da parte executada por carta e por oficial de justiça. A execução foi redistribuída à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG. Proferida sentença de extinção da execução sem exame do mérito, ulteriormente anulada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Houve o declínio de competência para a Comarca de Janaúba/MG, com a redistribuição à 1ª Vara daquela comarca. O processo foi remetido à Subseção Judiciária de Janaúba/MG. A parte executada foi citada por oficial de justiça. Frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros. Foi deferida a suspensão da execução com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente informou a anulação dos créditos exequendos e requereu a extinção da execução (Id. 1353756888). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao crédito exequendo, sem que a parte executada tenha provocado o reconhecimento da referida causa extintiva. Aplica-se, portanto, a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

19/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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