Recurso Inominado Cível 6009025-35.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6009025-35.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 11:33

Distribuição (sorteio)

09/03/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009025-35.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA FERREIRA SALOMAO ADVOGADO(A): LUANA PACHECO GUIMARAES (OAB MG135905) ADVOGADO(A): GLICIA DUARTE DOS SANTOS (OAB MG211577) SENTENÇA III ? Dispositivo: Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), rejeitado o pedido, julga-se improcedente a pretensão inicial, uma vez não reunidos os requisitos que autorizam a percepção da prestação assistencial vindicada. Justiça Gratuita deferida, conforme declaração de hipossuficiência quando juntada. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transcorridos os prazos retromencionados, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009025-35.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA FERREIRA SALOMAO ADVOGADO(A): LUANA PACHECO GUIMARAES (OAB MG135905) ADVOGADO(A): GLICIA DUARTE DOS SANTOS (OAB MG211577) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025 Assinado digitalmente.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•21/01/2026, 00:00