Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002095-55.2025.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002095-55.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6002095-55.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: JOSE VIEIRA SALES ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB PR025858) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil: 1 - INTIME-SE a parte Autora para dar início à EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do valor retroativo devido. O cálculo deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA, conforme especificado abaixo: 2 - Após a juntada da petição e da planilha de cálculos pela parte Exequente, nos moldes acima estabelecidos, CITE-SE a parte Executada para que, no prazo legal, manifeste se concorda com a planilha de cálculos do Exequente, oportunidade e em que deverá fazer o peticionamento utilizando o evento PETIÇÃO - ACEITA ACORDO ou para que apresente sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos da legislação processual civil vigente. A impugnação deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA dos valoresque entende devido. 3 - Caso seja apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se imediatamente a parte Exequente para que se manifeste sobre os termos da defesa no prazo legal, oportunidade na qual poderá refutar os argumentos e os cálculos apresentados pela parte devedora. Havendo concordância expressa da parte Executada ou da Exequente com o valor apresentado ex adversa, ou após a resolução de eventual impugnação, proceda-se com a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, observando-se os limites e os procedimentos legais aplicáveis à espécie e à natureza jurídica da parte Executada. Não havendo concordância entre as partes quanto ao valor devido, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002095-55.2025.4.06.3803/MG AUTOR: JOSE VIEIRA SALES ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB PR025858) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária do autor com a União, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos (aposentadoria); e b) CONDENAR a UNIÃO a restituir ao autor os valores retidos a título de imposto de renda sobre sua aposentadoria desde 22/08/2018, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária desde a retenção indevida, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória para que sejam cessadas as retenções de imposto de renda sobre os proventos/aposentadoria da parte autora. Determino a intimação do agente arrecadador do tributo para fins de ciência e cumprimento da presente decisão no prazo de 20 (vinte) dias. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para indicar o montante a ser restituído no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intime-se a União para se pronunciar no mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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