Procedimento do Juizado Especial Cível 6008939-25.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6008939-25.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008939-25.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ANTHONY RUAN RIBEIRO LOURES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA (OAB CE028531) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB CE019341) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TAIS RIBEIRO DE ABREU (Pais) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA (OAB CE028531) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB CE019341) DESPACHO/DECISÃO O requerimento de destaque de honorários contratuais só deve ser acolhido quando satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (1) Requerimento de destaque e apresentação do instrumento contratual, no qual conste a indicação do valor ou do percentual pactuado, antes da expedição da RPV ou do precatório; (2) Procuração e contrato de honorários em conformidade com as disposições legais, em especial quando a parte autora for analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil; (3) Valor global dos honorários contratuais igual ou inferior a 30% da quantia devida a título de atrasados*. * Observação: Se o valor global exceder a 30% dos atrasados, não haverá o decote de nenhum percentual. Exemplo: o valor da condenação é igual a R$ 100 mil. Pactuaram-se honorários de R$ 40 mil. Não será feito o decote nem mesmo de 30% (R$ 30 mil), devendo o advogado promover o acerto com seu cliente, em relação à totalidade da verba, fora dos autos. (4) Indicação do nome do(a) advogado(a) requerente no contrato de honorários assinado pela parte, e, ainda assim, desde que não tenha havido substabelecimento sem reserva de poderes. * Observação 1: tendo havido substabelecimento sem reserva, não será efetuado o decote nem em favor do(a) substabelecente, dada a revogação de seus poderes, nem em favor do(a) substabelecido(a), por não figurar o nome deste(a) no contrato assinado pela parte; * Observação 2: permite-se o decote em nome de sociedade de advogados indicada expressamente no contrato; * Observação 3: se o nome da sociedade de advogados não constar do contrato, permite-se o decote mediante prova cabal de que o(a) advogado(a) requerente, indicado(a) no contrato de honorários, a integra na qualidade de sócio(a), ficando dispensada a prova caso se trate de sociedade unipessoal que inclua seu nome completo. No caso dos autos, como não foi(ram) cumprido(s) o(s) requisito(s) previsto(s) no(s) item(ns) 2, INDEFIRO o requerimento de destaque de honorários contratuais. Deixo registrado que, se forem opostos embargos de declaração manifestamente infundados, haverá a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora para ciência. Em seguida, prossiga-se no cumprimento da sentença/acórdão. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

30/05/2025, 00:00

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