Execução Fiscal 6002119-23.2025.4.06.3823 - TRF6

Execução Fiscal 6002119-23.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002119-23.2025.4.06.3823/MG EXECUTADO: LDF LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A): IVANA LAUAR CLARET (OAB MG048944) DESPACHO/DECISÃO Diante a manifestação do leiloeiro/exequente, defiro o pedido de designação de hasta pública, dos veículos descritos no evento 28. Fica designada a data do leilão público para o dia 02/03/2026, para realização de 1ª praça - com encerramento às 09 h. - e para realização da 2ª praça - com encerramento às 10 h. - caso não seja oferecido lance na 1ª praça pública, observando-se o disposto no art. 891, parágrafo único do CPC. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico. Ficam nomeados como leiloeiros (art. 880, §3º do CPC) a Sra. Thaís Costa Bastos (JUCEMG nº 629) e o Sr. Alessandro de Assis Teixeira (JUCEMG nº 992), sendo a comissão fixada em 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante (art. 22, § 2º, da LEF), que deverão ser intimados via telefone e/ou e-mail, mediante certidão nos autos. Expeça-se o respectivo edital de leilão na forma estabelecida pelo art. 886 do CPC c/c artigo 22 da LEF. Nos termos do art. 887 do CPC, os leiloeiros designados adotarão providências para a ampla divulgação da alienação. Expeça-se mandado de reavaliação do bem, no caso de ter avaliação com data superior a 06 (seis) meses da presente, observando-se os critérios do disposto na Lei 8.009/90, no que se refere a bem de família. Intime-se o credor por meio eletrônico e a parte executada pessoalmente. Caso o devedor esteja em local incerto e não sabido, deverá ser intimado por edital. Em relação ao bem imóvel, matrícula 23.724 (evento 28), tendo em vista o pedido da exequente (evento 34) de alienação por iniciativa particular, DEFIRO a inclusão do bem no sistema COMPREI para a realização da venda direta, conforme previsto no art. 880 do CPC. Ressalte-se que essa modalidade de expropriação por iniciativa particular é prevista no art. 879 do CPC e precede ao próprio leilão. Não à toa, este mesmo TRF-2 editou o Enunciado de Súmula nº 12 do seu Fórum de Execuções Fiscais: "Não obstante o disposto no art. 23 da LEF, no sentido de que a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, é possível a alienação por iniciativa particular do exequente prevista no art. 880 do NCPC". Para fins do disposto no § 1º do art. 10 da Portaria PGFN nº 3.050, de 06 de abril de 2022, fixo como valor mínimo da proposta o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça, cujo valor foi de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), fixando-o, portanto, em 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Portanto, após o prazo inicial de 30 dias da fase de alienação na plataforma COMPREI, quando a alienação só pode se dar por valor não inferior ao valor da avaliação, a alienação deve se dar pela melhor proposta no histórico de ofertas, que deverá respeitar o valor mínimo fixado acima art. 10 da Portaria PGFN nº 3.050, §§ 2º e 3º). O pagamento parcelado, só poderá ser aceito após o prazo inicial de 30 dias, tendo por base o valor da avaliação e nas condições do art. 11 da Portaria PGFN nº 3.050. Outrossim, segundo orientação do STJ (AREsp 929244 SP), a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os imóveis arrematados não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Cabe ressaltar que, no que tange ao procedimento, deverá a parte Exequente ainda trazer aos autos o comprovante do pagamento do(s) débito(s) (DARF) e eventual depósito do valor remanescente, bem como juntar as telas do Sistema COMPREI referentes ao processo da alienação do bem imóvel. Intimem-se as partes desta decisão. Após, SUSPENDA-SE a tramitação para que seja efetuada a tentativa de venda direta pelo sistema COMPREI, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), ou até que seja informado pela exequente o resultado da venda por iniciativa particular. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002119-23.2025.4.06.3823/MG EXECUTADO: LDF LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A): IVANA LAUAR CLARET (OAB MG048944) DESPACHO/DECISÃO A empresa executada propôs à penhora bens constituídos por um terreno comercial e dois veículos automotores (um caminhão Mercedes/Benz L 1620 e uma caminhonete Mercedes/Benz 311CDISTREETC) (evento 4, DOC1). A União manifestou-se contrariamente, ao argumento de que os "bens ofertados não observam a ordem de preferência legal", bem como que "a avaliação dos veículos apresentada pela parte executada, fundamentada na tabela FIPE, não apresenta elementos técnicos que assegurem o valor real de mercado dos bens, em eventual hasta pública" (evento 9, DOC1). Considerando a impugnação da União ao valor dos bens indicados, determinou-se a avaliação judicial dos bens (evento 13, DOC1). Certidão de devolução do mandado cumprido (evento 20, DOC1). Intiamda, a União manifestou ciência, com renúncia do prazo (evento 19). A executada reforçou o pleito (evento 24, DOC1). Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. No caso, a parte executada se manifestou nos autos, antes mesmo da determinação de sua citação, apresentando bens para garantia da execução, quais sejam: i) um terreno com a área total de 2.990,00 m², situado na cidade de Visconde do Rio Branco, MG, na rua Maria Edwiges Saraiva, Bairro Saraiva, Matrícula 23.724; ii) um caminhão de carga Mercedes/Benz L 1620, placa MTR-9A16; e iii) uma caminhonete Mercedez/Benz 311CDISTREETC, Placa KQY – 3J80. Comprovou a propriedade dos bens (evento 4, DOC7 e evento 4, DOC8). Ainda, o Oficial de Justiça Avaliador avaliou os bens em R$1.060.000,00, R$218.690,00 e R$174.382,00, ou seja, a garantia totaliza R$1.337.427,30 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta centavos) (evento 20, DOC1). Por fim, a presente execução fiscal é fundada nas CDA 60 4 25 087691-57 e 60 4 25 087692-38, cujos valores atualizados, na data do azjuizamento, alcançam R$ 1.174.758,12 e R$ 58.737,30, respctivamente, totalizando R$1.233.495,42 (um milhão, duzentos e trinta e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Nesse sentido, considerando que os bens oferecidos em garantia são suficientes para garantir a execução, fundado no princípio da menor onerosidade da execução, DEFIRO a oferta à penhora, para o fim do disposto no art. 16, da Lei de Execuções Fiscais. DERTEMINO a expedição de mandado de penhora dos bens: i) terreno com a área total de 2.990,00 m², situado na cidade de Visconde do Rio Branco, MG, na rua Maria Edwiges Saraiva, Bairro Saraiva, Matrícula 23.724; ii) caminhão de carga Mercedes/Benz L 1620, placa MTR-9A16; e iii) caminhonete Mercedez/Benz 311CDISTREETC, Placa KQY – 3J80. Vista à parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o necessário em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assiantura eletrônica

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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