Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000379-50.2022.4.06.3814 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000379-50.2022.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ALAN GONCALVES DE FREITAS Advogado do(a) REU: MARESSA PAULA SANTOS DE ALMEIDA - MG131506 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular: DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto: LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir. Secret.: Alyson Berto Cordeiro Cerqueira AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000379-50.2022.4.06.3814 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar ALAN GONCALVES DE FREITAS, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do artigo 289, §1º, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal. Da análise das circunstâncias judiciais em face do crime previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, verifico que merecem maior reprovabilidade os maus antecedentes do réu, já que há contra ele condenação transitada em julgado em 19/08/2021, pelo crime de furto (id. 1317061847, fl. 01), bem como as circunstâncias do crime, em razão do elevado número de cédulas contrafeitas adquiridas pelo acusado (61 notas de R$50,00; 80 notas de R$100,00; e 10 notas de R$200,00). As demais circunstâncias judiciais são neutras e não justificam elevação da pena na primeira fase da dosimetria. Nestes termos, fixo a pena-base privativa de liberdade em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante relativa à reincidência, por ter sido o acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 180 do Código Penal, com trânsito em julgado em 22/07/2020 (id. 1317061847, fl. 01). Assim sendo, estabeleço a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual mantenho a pena no patamar de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Atenta à proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, condeno o réu em 50 dias-multa. Quanto ao valor de cada dia-multa, o fixo em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao art. 60, caput, do Código Penal, por não concorrerem elementos que permitam avaliar a real situação econômica do acusado, valor a ser monetariamente atualizado desde a data do fato até seu efetivo pagamento (CP art. 49, § 2°). O regime inicial de cumprimento da pena seria o fechado, pois embora o quantitativo de pena se encaixe na previsão do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o mesmo dispositivo veda a fixação do regime semiaberto aberto quando o réu é reincidente. No entanto, efetuando-se a detração do tempo de prisão cautelar determinada pelo artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que o réu se encontra custodiado desde 06/09/2022, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena aplicada, os termos do art. 44, inciso II e §3º, do Código Penal, bem como o desenrolar processual, tenho por incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado, além de reincidente, ostenta maus antecedentes e permaneceu preso preventivamente durante a instrução probatória. Por tais razões, considero insuficientes as penas restritivas de direitos no caso concreto, não se mostrando a substituição medida socialmente recomendável. Não atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 77 e seguintes do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício do sursis. Tendo em vista que foi estabelecido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, torna-se inviável a manutenção da prisão preventiva do réu, com fundamento no princípio da homogeneidade. Nesse diapasão, revogo a prisão preventiva decretada anteriormente, impondo-lhe, contudo, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura. Por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, o réu deverá declinar o endereço completo e atualizado onde poderá ser encontrado, bem como assumir o compromisso de 1) comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar atividades; 2) não mudar de endereço e de não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 10 (dez) dias, sem prévia autorização judicial. Condeno o réu nas custas processuais. Arbitro os honorários ao ilustre advogado dativo que atuou no feito no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF.

17/01/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Razões de apelação criminal)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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