Execução Fiscal 0000131-83.2015.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000131-83.2015.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/07/2023, 11:42

Documento (Certidão)

06/07/2023, 11:05

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:06

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:07

Publicação

24/03/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000131-83.2015.4.01.3815. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: GERALDA ADRIANA ARMANDO S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O(a) exequente, intimado(a) para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, nada requereu. Os autos foram declarados suspensos em 25/09/2015, em razão da não localização do executado do executado, com intimação do exequente no Id 1283721360, pág. 38, permanecendo no arquivo provisório até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

23/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/03/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2023, 14:14

Conclusão (para julgamento)

16/02/2023, 09:56

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2023, 10:06

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/11/2022, 12:29

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 18:33