Procedimento do Juizado Especial Cível 1107732-60.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1107732-60.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1107732-60.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE: EDVAN SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente interpôs o recurso sem recolher o preparo e sem demonstrar que a obrigação financeira comprometeria o seu sustento ou o de sua família. Ao contrário, o comprovante salarial juntado no evento 1, DOC7, demonstra rendimentos expressivos, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Diante da ausência de justificativa para a falta de preparo no ato da interposição, incide a regra do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, que impõe o recolhimento das custas em dobro como condição para o processamento do recurso. Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente, por meio de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos. Por outro lado, caso o pagamento das custas sejam integral e tempestivamente recolhidas, determino, desde já, o SOBRESTAMENTO do feito uma vez que a Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF 5005890-20.2024.4.02.5101/RJ ao regime dos representativos de controvérsia, com a finalidade de dirimir a seguinte questão jurídica: "Definir se incide imposto de renda sobre as verbas denominadas "dobra" e "folgas indenizadas", bem como suas denominações alternativas, percebidas por trabalhadores que exercem atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, submetidos ao regime jurídico de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72." (Tema 390). Considerando que o presente recurso versa sobre isenção de imposto de renda sobre o pagamento da rubrica "Rep. Indenizado Finarge", "Repouso Indenizado CBO" e "Indenização ACT", matéria submetida a julgamento pela TNU, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no âmbito do Tema 390. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1107732-60.2023.4.06.3800/MG AUTOR: EDVAN SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso, devendo a parte interessada instruí-lo com os comprovantes de sua atual situação econômica.

26/03/2026, 00:00

Publicação

19/09/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1107732-60.2023.4.06.3800/MG AUTOR: EDVAN SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. Verifico que, por equívoco na redistribuição dos autos, o processo foi encaminhado à conclusão para julgamento em momento inoportuno, não estando ainda em condições de ser sentenciado. Diante disso, converto o julgamento em diligência. 2. Considerando a manifestação de evento 22, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte as informações prestadas pela fonte pagadora (despacho 18). 3. Em seguida, intime-se a União/PFN, por 30 dias, para se manifestar sobre o aditamento pretendido pelo autor.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 14:02

Julgamento em Diligência

17/09/2025, 14:02

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 01:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/09/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1107732-60.2023.4.06.3800/MG AUTOR: EDVAN SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição em que o autor pretende, em verdade, aditar a petição inicial, com a readequação de item do rol de pedidos e, ainda, com requerimento de expedição de ofício à empregadora, a fim de que informe quais rubricas utiliza para identificar, nos contracheques, os pagamentos efetuados a título de indenização pela supressão de folgas. No tocante ao requerimento de expedição de ofício à fonte pagadora, indefiro-o, por ora. Tal providência se insere no âmbito das diligências probatórias que competem à parte autora promover, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Com efeito, a atuação do Juízo é supletiva e subsidiária na fase instrutória, sendo cabível apenas em hipóteses excepcionais ou quando se verificar manifesta dificuldade para a parte obter os documentos por meios próprios, o que não restou demonstrado nos autos. Acrescenta-se, ainda, se essencial constar, na informação a ser prestada pela empregadora/fonte pagadora do autor, se sobre as rubricas em questão destinadas ao pagamento de trabalho prestado em período de folga houve, ou não, a incidência de IRRF. Quanto à pretensão de emenda, rectius, aditamento do pedido inicial, e porque ultrapassada a faculdade conferida no despacho anterior (evento 13), sua apreciação fica postergada para momento oportuno, tendo em vista que, nos moldes em que formulada, a pretensão demanda a anuência da parte ré, à qual será oportunizado contraditório específico. I - Intime-se a parte autora para juntar a supracitada informação prestada pela fonte pagadora, prazo de até 30 dias. II - Em seguida, intime-se a União/PFN, por 30 dias, inclusive para se manifestar sobre o aditamento pretendido pelo autor. III - Após, conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 18:55

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 08:50

Ato ordinatório

29/04/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 13:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1107732-60.2023.4.06.3800/MG AUTOR: EDVAN SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição em que o autor pretende, em verdade, aditar a petição inicial, com a readequação de item do rol de pedidos e, ainda, com requerimento de expedição de ofício à empregadora, a fim de que informe quais rubricas utiliza para identificar, nos contracheques, os pagamentos efetuados a título de indenização pela supressão de folgas. No tocante ao requerimento de expedição de ofício à fonte pagadora, indefiro-o, por ora. Tal providência se insere no âmbito das diligências probatórias que competem à parte autora promover, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Com efeito, a atuação do Juízo é supletiva e subsidiária na fase instrutória, sendo cabível apenas em hipóteses excepcionais ou quando se verificar manifesta dificuldade para a parte obter os documentos por meios próprios, o que não restou demonstrado nos autos. Acrescenta-se, ainda, se essencial constar, na informação a ser prestada pela empregadora/fonte pagadora do autor, se sobre as rubricas em questão destinadas ao pagamento de trabalho prestado em período de folga houve, ou não, a incidência de IRRF. Quanto à pretensão de emenda, rectius, aditamento do pedido inicial, e porque ultrapassada a faculdade conferida no despacho anterior (evento 13), sua apreciação fica postergada para momento oportuno, tendo em vista que, nos moldes em que formulada, a pretensão demanda a anuência da parte ré, à qual será oportunizado contraditório específico. I - Intime-se a parte autora para juntar a supracitada informação prestada pela fonte pagadora, prazo de até 30 dias. II - Em seguida, intime-se a União/PFN, por 30 dias, inclusive para se manifestar sobre o aditamento pretendido pelo autor. III - Após, conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(19)