Procedimento do Juizado Especial Cível 6004663-69.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6004663-69.2024.4.06.3806/MG RECORRENTE: JOAO EDIMILSON DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA (OAB MG188113) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora (Evento 37) em face da decisão (Evento 30) que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1209 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O pedido não merece acolhimento. 3. Não obstante os argumentos apresentados pelo autor, não há elementos capazes de justificar a alteração do entendimento já adotado. 4. Assim, por seus próprios fundamentos, que ora reitero, deve ser mantido o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do referido tema de repercussão geral. 5. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado e MANTENHO integralmente a decisão proferida no Evento 30. 6. Publique-se. Intimem-se.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6004663-69.2024.4.06.3806/MG RECORRENTE: JOAO EDIMILSON DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA (OAB MG188113) DESPACHO/DECISÃO 5. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo (trânsito em julgado) do Tema 1209 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Publique-se. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 12:18

Publicação

25/07/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004663-69.2024.4.06.3806/MG RELATOR: WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR: JOAO EDIMILSON DE ARAUJO ADVOGADO(A): DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA (OAB MG188113) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 29/05/2025 - RECURSO INOMINADO

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 13:25

Expedida/certificada

23/07/2025, 13:07

Expedida/certificada

23/07/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 19:41

Publicação

11/06/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004663-69.2024.4.06.3806/MG AUTOR: JOAO EDIMILSON DE ARAUJO ADVOGADO(A): DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA (OAB MG188113) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil ? CPC apenas para condenar o INSS a: a) declarar como especial para fins previdenciários o trabalho prestado no período de 02/07/2001 a 19/11/2017 e 01/05/1999 a 30/06/2001 pela parte autora; b) determinar que o INSS proceda à averbação, para fins previdenciários, dos períodos acima declarados como tempo especial de trabalho; c) declarar o direito da parte autora de converter o tempo especial em comum, pela utilização do fator 1,4, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Não conheço do pedido de reconhecimento da condição especial da atividade laborativa da parte autora dos períodos de 26/09/1994 a 30/03/1999 com espeque no art. 485, IV, do CPC (falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo).

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00