Cautelar Inominada Criminal 6001784-73.2025.4.06.3800 - TRF6

Cautelar Inominada Criminal 6001784-73.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cautelar Inominada Criminal Nº 6001784-73.2025.4.06.3800/MG REQUERIDO: RODRIGO BERGMANN ADVOGADO(A): JANAINA PEREIRA CARDOSO (OAB MG204650) ADVOGADO(A): THIAGO SILVA CALAZANS (OAB MG205345) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO (19/05/2025 a 23/05/2025) O réu, RODRIGO BERGMANN, responde preso à Ação Penal nº 6011079-37.2025.4.06.3800, associada a esta medida cautelar. A prisão preventiva foi decretada em 28.01.2025 (evento 15.1) e mantida na audiência de custódia realizada no dia 06.02.2025 (evento 27.1 dos autos de nº 6005554-74.2025.4.06.3800). Em 20.02.2025, foi proferida nova Decisão nos autos de nº 6005554-74.2025.4.06.3800, mantendo a prisão preventiva do réu. Em análise dos autos, verifico que as razões que levaram à decretação da prisão do acusado permanecem hígidas. A infração a ele imputada na Denúncia (art. 289, § 1º, na forma do art. 69 do Código Penal - 2 fatos delituosos), recebida em 07.03.2025, admite a medida, nos termos do art. 313, I, do CPP, por se tratar de crime doloso cuja pena máxima é superior a 4 anos. As apurações do IPL 2024.0061582-SR/PF/MG (autos n. 60580891420244063800) demonstram a reiteração da conduta por parte do réu. Conforme destacado na Denúncia, o próprio acusado declarou à autoridade policial que era um revendedor de cédulas falsas. Ademais, trata-se de réu reincidente, conforme "evento 17.1 - págs. 8/9" do IPL associado (nº 6058089-14.2024.4.06.3800), condenado em definitivo nos autos de 0009365-88.2016.8.02.0001, que tramita perante Juízo da Execução da 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais - TJAL, e que, apesar da condenação definitiva e já em execução, tornou a delinquir, o que revela a insuficiência e inadequação de imposição de medidas diversas da prisão. Cumpre ainda ressaltar que o réu, no momento da prisão, se encontrava foragido no âmbito da Execução Penal nº 0009365-88.2016.8.02.0001, valendo-se de identidade diversa para se escusar de suas obrigações. Ante o exposto, com fundamento no art. 312 c/c art. 313, I e II do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu RODRIGO BERGMANN. Por fim, considerando que estes autos já se encontram associados no sistema à Ação Penal principal (nº 6011079-37.2025.4.06.3800), cuja audiência de instrução já se encontra designada para o dia 08.07.2025, determino o seu arquivamento. Oficie-se ao Juízo da Execução da 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais - TJAL, processo 0009365-88.2016.8.02.0001, informando a prisão do réu nestes autos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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Reativação

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

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