Ação Penal - Procedimento Ordinário 1017524-73.2020.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1017524-73.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1017524-73.2020.4.01.3800/MG RELATOR: JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA RÉU: LEONARDO DE FREITAS LANDI ADVOGADO(A): JAMILLA MONTEIRO SARKIS (OAB MG167917) ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454) ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 656 - 08/06/2026 - Juntada de mandado não cumprido

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 14:25

Expedida/certificada

10/06/2026, 13:46

Documento (Mandado)

08/06/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:18

Publicação

02/06/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1017524-73.2020.4.01.3800/MG RELATOR: JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA RÉU: HERALDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA SALVADOR (OAB MG134427) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO (OAB MG107966) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 649 - 27/05/2026 - Juntada de mandado não cumprido

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 12:38

Documento (Mandado)

27/05/2026, 17:11

Documento (Mandado)

27/05/2026, 14:51

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1017524-73.2020.4.01.3800/MG RÉU: LEONARDO DE FREITAS LANDI ADVOGADO(A): JAMILLA MONTEIRO SARKIS (OAB MG167917) ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454) ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495) RÉU: HERALDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA SALVADOR (OAB MG134427) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO (OAB MG107966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de LEONARDO DE FREITAS LANDI e HERALDO CORREA DA SILVA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 337-A do Código Penal e no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do CP (36 vezes), em concurso formal de crimes, e no art. 299 do Código Penal, em concurso material de crimes com os delitos fiscais. Considerando a identidade de agentes, modus operandi e finalidade delitiva, foi reconhecida a conexão e determinada a reunião da presente ação penal com os autos nº 1024056-63.2020.4.01.3800 (evento 360, DOC2). Com relação ao réu Bruno de Aguiar Silveira, foi homologado o acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público Federal (evento 426). Em audiência realizada em 22 de outubro de 2025, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal nos presentes autos de nº 1017524-73.2020.4.01.3800 e determinada a conclusão dos autos para marcação de nova data para oitiva das testemunhas arroladas em comum pela acusação e pela defesa de LEONADRO no processo nº 1024056-63.2020.4.01.3800, as testemunhas das defesas, bem como interrogatório dos réus (evento 555). Ante o exposto, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 28/07/2026, às 14 horas, destinada ao interrogatório dos réus LEONARDO DE FREITAS LANDI e HERALDO CORREA DA SILVA e oitiva das testemunhas a seguir elencadas. A) Testemunhas arroladas nos autos da ação penal nº 1024056-63.2020.4.01.3800, comuns à acusação e à defesa de LEONARDO DE FREITAS LANDI (evento 360, COMP3, p. 10 e COMP10, p. 98) – endereços informados em evento 552. 1) Luciana Freitas Landi, ex-sócia da empresa, CPF n. 028.520.586-26, irmã de LEONARDO, na qualidade de informante; 2) Alessandro Antônio Borges, contador, CPF n. 796.503.256-20. B) Testemunhas da Defesa de HERALDO CORREA DA SILVA (endereços em evento 46, RESP_ACUSA2, p. 2): 1) Debora Queiroz Araujo Santos, Rua Maestro Arthur Bosmans, 55, apt 1402, Belo Horizonte/MG; 2) Alessandra Bustamante, Rua São João Evangelista, 656/1001, Santo Antônio, Belo Horizonte/MG; 3) Marianna Riul Messias, Rua Lauro Ferreira, 192, ap.1001, Buritis, Belo Horizonte/MG; 4) Jackson Semim Novaes, Rua Bernardo Guimarães, 1571, 2º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG; C) Testemunhas da Defesa de LEONARDO DE FREITAS LANDI (endereços informados em evento 64, RESP_ACUSA2): 1) Carlos Theófilo Lamounier Costa e Silva, com endereço para intimação na Rua Benjamim Flores, n. 280, ap. 600, Bairro Santo Antônio, em Belo Horizonte. 2) André Mendes da Silva Araújo - telefone celular para fins de intimação: (31) 99932 – 3102. Nos termos do Art. 3º da Resolução n. 354/2020, na redação dada pelo Art. 4º da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa do acusado, para informar se têm interesse na realização da audiência na forma telepresencial. Havendo o interesse por essa forma remota por ambas as partes, deverão informar os endereços de e-mail’s para os quais serão encaminhados o link para participação na audiência virtual designada. Definido o modo de realização da audiência (telepresencial ou presencial), após a intimação do MPF e das defesas, intimem-se os acusados LEONARDO DE FREITAS LANDI e HERALDO CORREA DA SILVA e as testemunhas acima descritas. Em sendo a realização da audiência na forma telepresencial, deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicá-lo (s) de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma TEAMS, acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o seu endereço de e-mail e o número do seu telefone celular, bem como cientificá-lo (s) de que na data e hora designada, deverá (ão) acessar o link que lhes serão encaminhados por telefone ou e-mail e ainda; c) cientificá-lo (s) de que deverá entrar em contato com servidor (a) deste Juízo, por meio do telefone (31) 3501-1337, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da audiência, a fim de que sejam esclarecidas dúvidas e realizados testes de conexão. Não sendo realizado o contato, presumir-se-á que possuem condições de acessar a plataforma no dia designado. Em qualquer dos casos, atente-se o (a) Oficial (a) de Justiça para: a) alertar as testemunhas sobre as disposições contidas nos artigos 218 e 219 do CPP; b) observar os procedimentos legais relativos à requisição de policiais militares e servidores públicos, estabelecidos no art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP. Fica desde já determinada a expedição de Carta Precatória para a intimação das partes/testemunhas, caso estiver o endereço da parte a ser intimada em área fora da jurisdição deste Juízo e ainda nesse caso, para a realização da audiência pelo Juízo deprecado se restar definida na forma presencial pelo desinteresse de qualquer das partes na realização da audiência na forma remota. Belo Horizonte, data da assinatura.

04/12/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1017524-73.2020.4.01.3800/MG RÉU: LEONARDO DE FREITAS LANDI ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495) ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454) ADVOGADO(A): JAMILLA MONTEIRO SARKIS (OAB MG167917) RÉU: HERALDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA SALVADOR (OAB MG134427) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO (OAB MG107966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor de LEONARDO DE FREITAS LANDI e HERALDO CORREA DA SILVA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 337-A do Código Penal e no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do CP (36 vezes), em concurso formal de crimes, e no art. 299 do Código Penal, em concurso material de crimes com os delitos fiscais, bem como em desfavor de BRUNO DE AGUIAR SILVEIRA, pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal. O Órgão Ministerial requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com BRUNO (evento 411) e o prosseguimento do feito em relação aos acusados LEONARDO e HERALDO, com designação de audiência para oitiva das testemunhas e interrogatório dos acusados (evento 419). Brevemente relatado. Decido. Da homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com Bruno de Aguiar Silveira. O Parquet Federal juntou aos autos o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (evento 411), o qual demonstra que BRUNO DE AGUIAR SILVEIRA se comprometeu a cumprir fielmente as seguintes condições: Cláusula Segunda – Das Condições do ANPP 2.1. Para a celebração do ANPP e a concessão dos benefícios respectivos, fixa o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL as condições expostas a seguir, cujo cumprimento integral pelo(a) ACORDANTE, após a homologação em juízo, ensejará a extinção da Ação Penal n. JF/MG-1017524-73.2020.4.01.3800-APORD, com a decretação da extinção de sua punibilidade: a) prestação pecuniária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), dividido em até 10 (dez) parcelas mensais (R$300,00), em favor de entidade a ser designada pela CEAPA ou pelo Juízo de execução; b) 243 (duzentas e quarenta e três) horas de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pela CEAPA ou pelo Juízo de execução; e c) informar ao MPF e ao Juízo de execução eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail, bem como quaisquer outras informações que repercutam diretamente na sua localização e contato. Antes que fosse designada audiência para a homologação do respectivo termo, à luz do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, com o fim de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo, as partes acordantes dispensaram a audiência conforme se pode comprovar pelas manifestações juntas em eventos 419 e 421. O acordante foi advertido, conforme Cláusula Terceira do termo do acordo (evento 411) e à luz do § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, injustificadamente, o MPF poderá requerer o prosseguimento da ação penal (art. 28-A, § 10, do CPP). Ressalto que este juízo não participou das negociações realizadas entre as partes, nos termos do artigo 28-A, § 3º do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a verificar a presença dos pressupostos legais para a homologação do respectivo termo. O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico-processual entabulado exclusivamente entre o Ministério Público, o acordante e sua defesa, cabendo ao judiciário apenas a função de aferir os requisitos legais de existência e validade dos atos negociais, com a indispensável homologação. Com efeito, não há julgamento de mérito da pretensão acusatória, mas tão somente a resolução de uma questão incidente, por meio de uma decisão meramente homologatória, que se limita ao pronunciamento sobre a legalidade e voluntariedade do acordo, à luz do § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No caso dos autos, verifico presentes os requisitos formais constantes do artigo 28-A, § 3º do Código de Processo Penal, uma vez que o termo foi feito por escrito e contém as condições da proposta do Ministério Público Federal, a declaração e a aceitação do acordante e de seu defensor, bem como as assinaturas de todos os envolvidos. Do mesmo modo, não se verifica, dentre as condições do acordo, nenhuma que manifestamente ofenda o ordenamento jurídico por ser considerada inadequada, insuficiente ou abusiva ou mesmo que demande sua reformulação ou adequação, conforme autoriza o § 5º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com base no artigo 28-A, § 4º, 5º e 6º do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, HOMOLOGO o presente termo de Acordo de Não Persecução Penal, firmado entre o Ministério Público Federal e BRUNO DE AGUIAR SILVEIRA, nos termos anteriormente mencionados. Saliento, na oportunidade, que a eficácia do termo ora homologado será devidamente apreciada ao final do prazo estipulado pelo Ministério Público Federal, oportunidade na qual, verificado seu integral cumprimento, será decretada a extinção de punibilidade. É dizer, o cumprimento dos termos do acordo pelo acordante é condição sine qua non para que ele possa gozar dos direitos dele decorrentes. Ficam as partes intimadas de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo para fins de sua rescisão e posterior prosseguimento do feito. Determino, por fim, o encaminhamento dos autos ao MPF, na forma do art. 28-A, §6º do CPP, para que promova a competente distribuição do presente acordo no SEEU, a fim de que seja devidamente fiscalizado, à luz do art. 12, caput, da Portaria Conjunta Presi/Coger 03/2022 do TRF6. Informado nestes autos o número do processo vinculado ao investigado no sistema SEEU, intimem-se as partes para ciência, esclarecendo que a execução do acordo tramitará exclusivamente naquele sistema. Procedam-se às anotações no SINIC. No processo que tramitará no SEEU, cumpram-se as determinações abaixo: A Portaria Conjunta Presi/Coger nº 3/2022, que regulamenta o funcionamento do SEEU no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, dispõe em seu artigo 12, § 2º, quanto à fiscalização do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos seguintes termos: Art.12 § 2º Se o investigado for domiciliado em localidade diversa da sede do juízo, o processo instaurado no SEEU será remetido diretamente pelo sistema ao juízo de domicílio correspondente para fiscalização e acompanhamento das condições, dispensada a expedição de carta precatória. (...) § 4º Se o processo tiver sido remetido a outro juízo na forma do §2º deste artigo, os autos deverão ser restituídos à origem para que se proceda à extinção da punibilidade, observando-se as disposições do § 3º deste artigo. Desse modo, considerando que o acordante é domiciliado em Contagem/MG (endereço informado em evento 411, MANIF1, p.4, qual seja: Rua Marataízes, 38, bairro Estrela Dalva, Contagem/MG, CEP 32180540, telefone (31) 99549-5689), determino à secretaria que remeta os autos, pelo próprio sistema SEEU, ao Juízo competente para as providências necessárias quanto ao cumprimento e a fiscalização das condições por parte do acordante, observando-se que eventuais atos decisórios caberão a este juízo, nos termos do dispositivo supracitado. Intimem-se as partes sobre os termos desta decisão e, após, remetam-se os autos. Em caso de impossibilidade de envio dos autos pelo sistema SEEU, encaminhem-se por malote digital ou e-mail. Após a juntada do comprovante de recebimento, suspenda-se este feito até o integral cumprimento das condições. Com o retorno dos autos a este juízo, tendo sido comprovado o cumprimento, ou informado sobre o descumprimento das condições, dê-se vista à defesa e ao MPF para manifestação, fazendo-me, em seguida, os autos conclusos para decisão. Do prosseguimento do feito em relação aos acusados Leonardo de Freitas Landi e Heraldo Correa da Silva. Compulsando os autos, verifico que a defesa de Leonardo desistiu da oitiva de Claudiany Carvalho (evento 222). O MPF desistiu da oitiva de André Mendes da Silva Araújo (evento 314). Em audiência realizada em 12 de julho de 2023, a defesa de Heraldo desistiu da oitiva das testemunhas Mariana Fonseca de Magalhães Linhares, Vanda Lúcia Cota e Juliana Fontes e a defesa de Leonardo insistiu na oitiva de André Mendes da Silva Araújo e informou seu número de telefone celular para fins de intimação: (31) 99932 – 3102 (evento 326). Nessas circunstâncias, determino o regular prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2025, às 14 horas destinada à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e ao interrogatório dos réus. Nos termos do Art. 3º da Resolução n. 354/2020, na redação dada pelo Art. 4º da RESOLUÇÃO N. 481, de 22 de novembro de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa do acusado, para informar se têm interesse na realização da audiência na forma telepresencial. Havendo o interesse por essa forma remota por ambas as partes, deverão informar os endereços de e-mail’s para os quais serão encaminhados o link para participação na audiência virtual designada. Definido o modo de realização da audiência (telepresencial ou presencial), após a intimação do MPF e da Defesa, intimem-se os réus Leonardo de Freitas Landi e Heraldo Correa da Silva e as seguintes testemunhas: Testemunhas de Acusação (endereços em evento 10, PET_INTERCORRENTE1, p. 12): 1) Ricardo Matta Machado Auler; 2) Luiz Fernando Maciel Regis; 3) Renato Anderson de Almeida; 4) Adeildo Pinheiro Moreira. Testemunhas da Defesa de Heraldo (endereços em evento 46, RESP_ACUSA2, p. 2): 1) Debora Queiroz Araujo Santos, Rua Maestro Arthur Bosmans, 55, apt 1402, Belo Horizonte/MG; 2) Alessandra Bustamante, Rua São João Evangelista, 656/1001, Santo Antônio, Belo Horizonte/MG; 3) Marianna Riul Messias, Rua Lauro Ferreira, 192, ap.1001, Buritis, Belo Horizonte/MG; 4) Jackson Semim Novaes, Rua Bernardo Guimarães, 1571, 2º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG; 5) Fernando Camarano, Rua Contendas, 441/502, Alto Barroca, Belo Horizonte/MG. Testemunhas da defesa de Leonardo de Freitas Landi (endereços informados em evento 64, RESP_ACUSA2): 1) Carlos Theófilo Lamounier Costa e Silva, com endereço para intimação na Rua Benjamim Flores, n. 280, ap. 600, Bairro Santo Antônio, em Belo Horizonte. 2) André Mendes da Silva Araújo (telefone celular para fins de intimação: (31) 99932 – 3102); Em sendo a realização da audiência na forma telepresencial, deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicá-lo(s) de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma TEAMS, acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o seu endereço de e-mail e o número do seu telefone celular, bem como cientificá-lo(s) de que na data e hora designada, deverá(ão) acessar o link que lhes serão encaminhados por telefone ou e-mail e ainda; c) cientificá-lo(s) de que deverá entrar em contato com servidor(a) deste Juízo, por meio do telefone (31) 3501-1337, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da audiência, a fim de que sejam esclarecidas dúvidas e realizados testes de conexão. Não sendo realizado o contato, presumir-se-á que possuem condições de acessar a plataforma no dia designado. Em qualquer dos casos, atente-se o(a) Oficial(a) de Justiça para: a) alertar as testemunhas sobre as disposições contidas nos artigos 218 e 219 do CPP; b) observar os procedimentos legais relativos à requisição de policiais militares e servidores públicos, estabelecidos no art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP. Fica desde já determinada a expedição de Carta Precatória para a intimação das partes/testemunhas, caso esteja o endereço da parte a ser intimada em área fora da jurisdição deste Juízo e ainda nesse caso, para a realização da audiência pelo Juízo deprecado se restar definida na forma presencial pelo desinteresse de qualquer das partes na realização da audiência na forma remota. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura

26/05/2025, 00:00

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